Lei que torna racismo crime completa 30 anos

Apenas em 1989 o racismo torna-se crime no Brasil. Até então, atos de discriminação racial eram tratados como contravenções penais passíveis de prisão simples (três meses a um ano) e multa. No último sábado (05), a Lei Caó, Lei de nº 7.716 que regulamentou trecho da Constituição que torna o racismo crime inafiançável e imprescritível, completou 30 anos.

Entre os crimes resultantes de preconceito definidos pela lei, estão: impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a exercer cargos na Administração Pública direta ou indireta; negar ou obstar emprego em empresa privada; recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial; recusar ou impedir ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. A Lei prevê ainda as penas a serem aplicadas em cada um dos crimes, as quais podem ser de até cinco anos de reclusão.

A Lei leva o apelido do autor do projeto, o advogado e jornalista baiano Carlos Alberto Oliveira, o Caó, morto em fevereiro de 2018, aos 76 anos. Ela foi sancionada em 1989 pelo então presidente José Sarney, quando o advogado exercia o cargo de deputado federal pelo PDT do Rio de Janeiro.

Advogado e jornalista Carlos Alberto Oliveira, o Caó

Carlos Alberto Caó de Oliveira era militante do movimento negro. Nascido em Salvador, mudou-se para o Rio de Janeiro, estado pelo qual, em 1982, elegeu-se deputado federal. Como constituinte, Caó regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna o racismo inafiançável e imprescritível. Depois, lutou para mudar a Lei Afonso Arinos, de 1951, que tratava a discriminação racial como contravenção.

Apesar dos avanços que a sociedade negra obteve com a Lei Caó, muito ainda precisa ser feito em relação ao combate ao racismo no Brasil. Em entrevista recente ao portal Notícia Preta o advogado Carlos Alves Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) da Conferência Nacional dos Bispos no Brasil (CNBB) disse temer um retrocesso das políticas raciais no atual governo: “A expectativa é de que haverá um retrocesso a tudo o que avançamos ao longo dos anos para a comunidade negra”, comenta.

Dados oficiais mostram que ainda há uma grande desigualdade racial no país. Em junho do ano passado, foi publicado o Atlas da Violência 2018, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O relatório analisou os dados mais recentes disponíveis do Ministério da Saúde, de 2016.

É como se, em relação à violência letal, negros e não negros vivessem em países completamente distintos. Em 2016, a taxa de homicídios de negros foi duas vezes e meia superior à de não negros (16 por 100 mil habitantes contra 40,2)” – Atlas da Violência 2018

Quando o tema é educação o racismo se reflete no nível de ensino desigual entre negros e brancos. A taxa de analfabetismo é mais que o dobro entre pretos e pardos (9,9%) do que entre brancos (4,2%), de acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2016.

Quando se fala no acesso ao ensino superior, a coisa se inverte: de acordo com a PNAD Contínua de 2017, a porcentagem de brancos com 25 anos ou mais que tem ensino superior completo é de 22,9%. É mais que o dobro da porcentagem de pretos e pardos com diploma: 9,3%.

Já a média de anos de estudo para pessoas de 15 anos ou mais é de 8,7 anos para pretos e pardos e de 10,3 anos para brancos.

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