O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto do governo Lula que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A única exceção determinada pelo magistrado foi a exclusão da cobrança sobre o chamado “risco sacado”. A decisão ainda será submetida ao plenário do STF, em data a ser definida.
A medida representa uma derrota para o Congresso Nacional, que tentava barrar o reajuste via Projeto de Decreto Legislativo (PDL), alegando desvio de finalidade por parte do Executivo. No entanto, Moraes entendeu que não houve irregularidades na edição dos decretos e destacou que “não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas”.
O risco sacado (ou forfait) é uma operação usada pelo setor varejista para obter capital de giro, permitindo a antecipação de recebíveis por meio da venda desses créditos a instituições financeiras. De acordo com estimativas da equipe econômica, a exclusão desse instrumento da cobrança do IOF deve provocar perda de arrecadação de cerca de R$ 4 bilhões: R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. Ainda assim, o governo mantém previsão de arrecadar R$ 12 bilhões neste ano e R$ 31,2 bilhões no próximo com a elevação do imposto.
A decisão de Moraes foi bem recebida pelo Ministério da Fazenda. Em nota divulgada na noite de quarta-feira, a pasta afirmou que o ministro “formou sobriamente seu juízo” e que a sentença reafirma “as prerrogativas constitucionais”, além de favorecer o diálogo entre os poderes.
O impasse se iniciou em maio, quando o governo federal, por meio de medida provisória e decretos, aumentou o IOF para reforçar a arrecadação. A reação do Congresso foi tentar reverter a medida, o que levou o Executivo a acionar o STF em busca de respaldo legal.
A reunião ocorreu após decisão do Congresso em revogar o decreto do Executivo que aumentaria o IOF para grandes aplicações, como aportes acima de R$ 50 mil em previdência. Segundo o Governo, a medida arrecadaria R$20,5 bilhões em 2025 e R$41 bilhões em 2026, afetando majoritariamente os mais ricos.
O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) estabelece que os gastos públicos só podem crescer até 70% do crescimento real das receitas, com um limite máximo de 2,5% acima da inflação por ano. E o governo estabeleceu uma meta de déficit zero para 2026, que é a receita do governo, tudo que arrecada, sendo igual aos gastos, tirando a dívida pública. Para isto o governo tenta aumentar impostos entre os mais ricos para ter mais receitas.
Ricos pagam menos impostos no Brasil
A taxação dos mais ricos pode corrigir a injustiça tributária brasileira, onde os mais pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos. O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com dados da Receita Federal, mostra que quanto mais rico, menor é a alíquota efetiva paga:
Contribuintes com renda média de R$ 449 mil/ano (cerca de 800 mil pessoas) pagam uma alíquota efetiva de IR de 14,2% – o mesmo percentual pago por quem ganha R$ 6 mil/mês. A partir de $ 1,053 milhão/ano (1% mais rico), a alíquota cai para 13,6%, e para os 0,1% mais ricos (R$ 5,3 milhões/ano), ela é de 13,2%. Entre os 0,01% com renda média de R$ 26 milhões/ano, a alíquota efetiva cai ainda mais — 12,9%.
Proposta de taxação dos mais ricos
A reforma que o governo propõe que isentar do IR quem ganha até R$ 5.000 por mês, e compensar essa renúncia tributária aumentando a cobrança sobre os super-ricos, com rendimentos acima de:
- R$ 600.000 por ano (R$ 50.000/mês): alíquota de 2,5%
- R$ 1.200.000 por ano: alíquota de até 10% sobre a renda total (incluindo salário, dividendos, aluguéis etc.)
A “taxação dos mais ricos” no debate atual inclui: Isenção de IR para salários baixos + cobrança maior para os muito ricos, taxa sobre dividendos elevados, tributação de fundos exclusivos, tributação de bens de luxo (jatinhos, iates) e há participação do Brasil em debate internacional por imposto sobre grandes fortunas.
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