Este ano, a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, completa 10 anos e será revisada e discutida no Congresso Nacional por deputados e senadores. Vítima de críticas de vários setores, as políticas afirmativas iniciaram oficialmente no Brasil 124 anos após a assinatura da Lei Áurea e 24 anos depois da promulgação da chamada “Constituição cidadã”, de 1988.
A Lei de Cotas possibilitou a inclusão de jovens negros nas universidades públicas e particulares, como é o caso de Sérgio Batista, 32 anos, estudante de medicina na Universidade Federal Fluminense (UFF). “As cotas, ainda antes de eu recorrer a elas, me possibilitaram, primeiramente, a chance de sonhar com lugares mais distantes a se chegar. Lugares onde não é comum ver um cara preto e suburbano como eu circulando. Então, a partir dessa visão, eu decidi me preparar para o Enem e arriscar uma vaga no curso mais elitista do país. Eu, atualmente, estou em minha segunda graduação, cursando medicina na UFF”, revela.
Sergio ainda ressalta que as políticas afirmativas possibilitam sonhos a quem, antes, só mantinha ideias longínquas. “[As cotas] Elas permitem, sobretudo, independente da aprovação ou não no curso desejado, sonhar. E esse sonho vem se construindo, se moldando e se desdobrando em outros sonhos e abrindo caminhos que mudam (e mudarão) a trajetória da minha família”, celebra o estudante.
Já Gabriel Floriano, 26 anos, formado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal Fluminense (UFF), atualmente é beneficiário da Lei de Cotas no Mestrado em Economia na Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Segundo ele, sem as ações afirmativas, a inclusão de pessoas negras seria praticamente impossível no âmbito educacional. “Brasil ainda é um país racista e que precisa resolver seus débitos com a população negra. A política de cotas é um passo fundamental para que a população negra brasileira possa andar para frente. O racismo ainda permanece e impacta diretamente e indiretamente nas nossas vidas e a oportunidade de se inserir em locais majoritariamente brancos, como universidades, é de extrema importância em termos de representatividade e de conquistas”, afirma.
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Gabriel ressalta ainda que as possibilidades de entrar no mestrado sem as ações afirmativas seriam baixas e as cotas criam uma oportunidade “para que possamos nos qualificar mais e para que nós consigamos obter mais conhecimento e conseguir replicar esse aprendizados dentro do mercado de trabalho”, comenta. A relação educação e inserção no mercado de trabalho é direta. Acredito que a possibilidade de nos qualificar cada vez mais possa nos presentear com mais oportunidades de melhorar a nossa vida e de quem está em nossas voltas”, completa o estudante.
Para a economista e doutoranda em Economia Aplicada pela Universidade de São Paulo, Priscila Soares dos Santos, a política de cotas é um importante instrumento para formalizar um direito conquistado pela população negra no Brasil. “A Lei de Cotas é um passo dado à redução das desigualdades que permeiam nossa sociedade. É uma forma de inclusão social dessas minorias na educação superior pública brasileira, o que abre portas para melhores colocações no mercado de trabalho e para a mobilidade social”, revela.
Ainda de acordo com a doutoranda, as cotas são fundamentais para a evolução como sociedade, “É um mecanismo para tentarmos reduzir as grandes desigualdades raciais e sociais que existem no Brasil. Não é a resolução de todos os problemas e nem é para ser. É claro que todos gostaríamos que não fosse necessário que as cotas existissem e que todos pudéssemos competir às vagas nas universidades em pé de igualdade, mas essa não é a realidade. A população negra e mais pobre foi e continua sendo excluída desses espaços, é o famoso ‘contra fatos não há argumentos’”, comenta.
A permanência nos cursos ainda são um dos entraves
Sérgio ressalta que se manter no curso é um grande desafio, uma vez que as politicas afirmativas deveriam ter sistemas de permanência de estudantes cotistas, como auxílio transporte, alimentação, etc. “Diria que é mais um desafio estrutural, que esbarra na questão da renda e a necessidade de me manter: aluguel, comida, passagem etc. Estudar medicina em tempo integral e arranjar tempo para fazer algum freela, algum bico, é complicado demais. Eu até brinco com a minha família que eu passei porque eu sou ‘ruim’, e continuo estudando mesmo quando não tendo um real no bolso porque vou ser ‘a cada dia pior’. O sistema vai precisar ser muito mais cruel para me tirar do jogo”, afirma.
Além disso, Sérgio lembra ainda que o preconceito com cotista é frequente, principalmente nos cursos mais elitistas, como medicina, direito e engenharia. “Hoje, já consigo ter jogo de cintura para lidar. Sou mais velho que os colegas, já tenho outra graduação, trabalho desde muito cedo, debato de igual pra igual com os professores. Acho que ter essa bagagem me fortalece”, comenta.
Críticas às ações afirmativas
Um levantamento do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), em parceria com o Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa (Gemaa), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mostrou que existem, atualmente, 30 propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados que podem impactar, de alguma forma, a política de cotas.
Desse total, 12 são favoráveis e que podem, inclusive, expandir a abrangência das ações afirmativas e 12 são contrárias, pedindo a extinção da política de cotas. Ainda de acordo com o estudo, 12 propostas foram feitas por partidos de esquerda e 15 pelos partidos de direita. “De qualquer maneira, a incerteza que paira sobre a questão da revisão da Lei e a instabilidade política e institucional que caracteriza o atual momento da política brasileira torna qualquer proposta bastante arriscada”, comenta o cientista político, professor da UERJ e um dos pesquisadores responsáveis pelo levantamento, João Feres Júnior.
Priscila concorda com o pesquisador e ressalta que o momento político é instável e toda proposta pode ser aprovada ou rejeitada no Congresso. “Em momentos de instabilidade política e econômica, políticas de cunho social já tendem a ser contestadas. No caso das cotas, a gente vive em um cenário onde a efetividade da política é sempre questionada, embora as evidências científicas apontem para a importância dessa política para a inclusão da população negra no ensino superior”, afirma a doutoranda.
Um dos argumentos usados pelos contrários às cotas é que os alunos beneficiados com as políticas não conseguiriam acompanhar o desempenho dos demais estudantes ou entrariam com notas mais baixas. A economista rechaça essa afirmação. “Nós, enquanto sociedade, precisamos lidar com isso e tomar como responsabilidade resolver esse problema. As cotas estão aí para tentar mudar um pouco esse cenário. Além disso, muitas das críticas que a política sofre não condizem com a realidade. Na minha dissertação de mestrado, desenvolvida junto com as minhas orientadoras Sibele Vasconcelos de Oliveira e Kalinca Leia Becker, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), verificamos uma diferença muito pequena de desempenho, que provavelmente está atrelada a fatores externos, às condições sociais e econômicas dos alunos cotistas”, defende.
“Ainda há um longo caminho para que a equidade racial em termos de escolaridade seja alcançada, para isso é importante que a Lei de Cotas permaneça cumprindo seu papel e seja renovada para futuras avaliações”, finaliza.
Já Gabriel Floriano enfatiza que o Brasil passa por um momento de disseminação de desinformação e fake news. Então, como estudante cotista, o melhor que os contrários às cotas podem fazer é conversar com estudantes para entender melhor a política de cotas.
“Sobre essa questão, procurem se informar por veículos confiáveis, por documentários, reportagens que possam pesquisar a veracidade dos fatos e entender que a política de cotas é um ganho para sociedade como um todo. Acredito que essa seja uma tarefa nossa como sociedade, de levar informação a quem ainda não acredita que as cotas podem beneficiar não somente a população negra ou de mais baixa renda, mas sim a todos. É importante informar que as cotas são uma política que tem como princípio democratizar e universalizar oportunidades”, conclui.
O estudante de medicina enfatiza que as cotas são um dos mais importantes projetos de revolução do país, no entanto, elas não são o fim “e precisamos entender isso: elas são o início de um novo capítulo de conquistas para a população preta e pobre”.
“Precisamos ser estratégicos e enxergar esse lugar dentro de uma perspectiva da coletividade. Eu sempre trago isso nas discussões sobre saúde e sociedade na universidade, que as cotas em um curso como medicina podem revolucionar o SUS, torná-lo mais próximo do povo brasileiro, porque por décadas, o cuidado médico foi oferecido pelas elites, que não se reconhecem nos pacientes que atendem”, finaliza.
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