A luta internacional contra a discriminação racial

Por Renato Ferreira

Dia 21 de março é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória à tragédia que ficou conhecida como “Massacre de Shaperville”, em 1960, na cidade de Joanesburgo, na África do Sul. Na ocasião, vinte mil pessoas protestavam contra leis provenientes do Apartheid (que obrigava negros a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles poderiam transitar na cidade). Neste dia, 69 pessoas foram mortas e quase duzentas foram feridas.

A repulsa ao nazismo e ao fascismo pós Segunda Guerra juntamente com o movimento pela descolonização dos povos africanos ensejaram que as Nações Unidas criassem o Sistema Especial de Proteção dos Direitos Humanos. Neste caso, duas normas merecem destaque: a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (promulgada pelo decreto n. 62150 de 1968) e a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (promulgada pelo decreto 65810 de 1969).

O universalismo europeu promoveu um sujeito de direito abstrato, genérico, destituído de cor, sexo, etnia, classe social, por exemplo. Mas das lutas sociais emergiram outros sujeitos com especificidades e particularidades, historicamente não reconhecidas em suas singularidades culturais, sociais. Nesse sentido, as Nações Unidas passam a reconhecer e a tutelar os direitos das crianças, das mulheres, dos idosos, das pessoas vítimas de tortura, das pessoas vítimas de discriminação racial, dentre outros.

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial determina aos Estados membros adotarem medidas para combater a discriminação direta e ao mesmo tempo construírem medidas para reduzir as desigualdades raciais, que são as ações afirmativas.

Somente a partir do ano de 2001, sobretudo, por conta do ativismo do Movimento Negro na Conferência de Durban na África do Sul, o Brasil começou a adotar políticas de inclusão racial para promoção da cidadania dos afrobrasileiros. Passados mais de 130 anos da abolição, os negros ainda se localizam nos estratos mais baixos de todos os indicadores sociais, isto porque é muito recente o reconhecimento pelo Estado da dívida histórica que o país possui para com os afrobrasileiros.

Vivemos no país que mais recebeu heranças africanas no mundo. Não só em quantidade, pois aqui se localizavam os maiores portos de desembarque de escravizados nas Américas, mas também em diversidade, já que para cá vieram africanos de vários povos. Nossa história, hábitos e costumes denotam a África em toda parte. Esse legado nos moldou e felizmente, temos uma cultura riquíssima e não há como interpretá-la, entendê-la ou explicá-la, sem reconhecer a importância africana para o povo brasileiro.

Nos últimos anos, no entanto, tem aumentado o reconhecimento acerca da riqueza do legado africano e a promoção da cidadania da população negra. A implementação de ações afirmativas em diversas áreas como educação, saúde, mercado de trabalho e para povos tradicionais, denotam essa evolução. Podemos destacar ainda, de modo mais específico, algumas políticas públicas nesse sentido, como a introdução da temática das relações étnico-raciais na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto da Igualdade Racial, a política de cotas nas universidades e nos concursos públicos, bem como a criação de órgãos públicos de promoção da igualdade racial, a fim de ajudar na evolução dessas políticas.

É importante registrar que a Organização das Nações Unidas criou a Década Internacional dos Afrodescendetes (2015-2024) afirmando que a comunidade internacional reconhece os povos afrodescendentes como um grupo distinto, cujos Direitos Humanos precisam ser desenvolvidos e protegidos. Nesta semana de lutas contra o racismo é fundamental entender que a promoção da igualdade racial é questão de Estado e não de Governo, independentemente de quem esteja no poder, não podemos permitir retrocessos.

Artigo de Renato Ferreira – advogado formado na PUC – RJ . Pós Graduado em Direito pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas na Fundação Getúlio Vargas – FGV/EBAPE. Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana na UERJ. Foi consultor da ONU para Direitos das Minorias e Cursou o IVLP (nos Estados Unidos). Foi Ass Seppir Federal e pesquisador do Laboratório de Pol. Publicas da UERJ. Doutorando em Sociologia e Direito UFF. É professor Universitário e Membro do Grupo Estratégico de Análise da Educação Superior GEA-ES criado pela FLACSO e Fundação Ford. Conferencista e pesquisador na área de D. Humanos e Rel. Raciais.

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