Por unanimidade, STJ permite que três pessoas cultivem maconha medicinal em casa

A sexta turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou e aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, o processo que dá permissão para que três pessoas possam cultivar Cannabis sativa (maconha) para uso medicinal. Com isso, estas pessoas não vão responder criminalmente e não sofrerão qualquer tipo de penalização por parte do poder público para extrair  extrair o óleo medicinal da maconha para uso próprio.

O relator do processo, o ministro Sebastião Reis Júnior, disse em seu parecer, que não pode mais haver silêncio sobre o tema e que diversos países já discutiram e enfrentaram a questão. “Simplesmente taxar de maldita uma planta porque há um preconceito com ela, sem um cuidado maior em se verificar os benefícios que seu uso pode trazer, é de uma irresponsabilidade total”, apontou.

O ministro Rogério Schietti, relator de um dos três processos que estavam em trâmite pela liberação, citou em seu discurso o modo ineficaz da Anvisa e do Ministério da Saúde para regulamentação da maconha e que muitos pacientes acabam ficando sem o medicamento por não terem condições de importar.

“Hoje ainda temos uma negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa, quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar essa questão. A Anvisa transferindo ao Ministério da Saúde essa responsabilidade, o Ministério da Saúde eximindo-se, dizendo que é da Anvisa. E assim milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação”, informou.

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Apesar da decisão da sexta turma do STJ valer para os três casos especificamente, no  entendimento de alguns juristas, ela pode orientar resoluções em processos de instâncias inferiores que discutem o mesmo tema, porque abre um precedente.

Para Schietti, a discussão sobre a maconha é quase sempre carregada de preconceito e moralismo. “Porque quando se fala maconha, parece que tudo que há de pior advém dessa palavra, quando é uma planta medicinal como qualquer outra. Se possui alguns malefícios, produz muitos benefícios. Paremos com preconceito, com esse moralismo que atrasa o desenvolvimento do tema no âmbito do Poder Legislativo e obnubila (obscurece) o pensamento de juízes brasileiros”, finaliza o ministro.