Secretaria Nacional da Juventude dá aval para projeto que reduz maioridade penal

A Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, liderado por Damares Alves, se posicionou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ). O projeto que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para demais crimes e de 18 para 14 anos para crimes hediondos, tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, tortura, terrorismo.

Em um documento, assinado pela Secretária Nacional da Juventude, Emilly Rayanne Coelho Silva, e sua chefe de gabinete, Mayara Lopes Gonçalves, a SNJ justifica o aval ao projeto alegando que os adolescentes sabem a diferença entre certo e errado e que “uma punição mais rigorosa pode auxiliar as pessoas a se comportarem de acordo com as leis”, afirma o documento. 

Para o advogado criminalista, coordenador do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) e membro do MNU, Djeff Amadeus, o atual governo vem legislando em causa própria. “Há um princípio jurídico que diz que ninguém pode se valer da sua própria torpeza. Quando o Estado, por intermédio das políticas bolsonaristas, amplia as condições de miséria, racismo e desigualdade social e, depois, oferece um projeto de redução da Maioridade penal, o Estado está se valendo da sua própria torpeza. Isso é inconstitucional, para não dizer uma palavra de calão”, disse.

Peso para população negra

Amadeus ressalta ainda que a população negra será a principal afetada e, com ela, o Brasil. Se há alguma esperança para este país, ela está nas crianças. A proposta, então, é uma tentativa de implementação da desesperança como princípio reitor da vida. Não permitiremos que isso aconteça. O movimento negro lutará. E vencerá! Nossos ancestrais nos guiarão para a vitória contra o extermínio da população negra”, afirmou o advogado que completou. “Queria citar Amílcar Cabral pra dizer que ninguém pode ser vencedor contra os povos decididos a conquistar a sua liberdade. Então o que a sociedade civil deve fazer é se juntar ao movimento negro, porque nós venceremos”, desabafou.

Reinserção social

Em outro ponto, o documento alega que as políticas de reeducação e reinserção social falharam. “Essa crença no poder intimidativo das sanções penais perdeu espaço no mundo moderno. Ocorre que, ao mesmo tempo, viu-se o fracasso da política de tratamento reeducador, que deixou em todos uma sensação de frustração que colabora para a aceitação de ideias repressivas novamente”, afirma.

Além disso, o SNJ diz também que a sensação de segurança aumenta quando se afasta do “jovem delinquente da sociedade”. “Acarreta em uma sensação de segurança, pois quanto maior o tempo que o autor de um ilícito penal permanecer preso, maior será também o tempo que a sociedade poderá sentir-se protegida”.

O que diz o ECA

Este ano, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completou 30 anos e esta proposta vem de encontro ao que é preconizado pelo Estatuto, segundo Rita Galvão, advogada Especialista em Direitos Humanos da criança e adolescentes, ECA e Direito de família. 

Importante ressaltar que a forma como o Estado e o Direito tratam suas crianças e adolescentes é um indicador infalível na avaliação do processo de desenvolvimento de uma nação.  A consolidação desses direitos ocorre em nosso ordenamento jurídico mesmo antes do ECA. “Com a redução da maioridade penal, toda a legislação será afetada em prejuízo da incidência de todo o nosso ordenamento jurídico. O sistema de justiça já é especializado para atender e dar uma resposta efetiva às infrações penais quando o autor é um adolescente. Tem caráter pedagógico, respeitando sua condição peculiar de pessoa, indivíduo em desenvolvimento”, afirmou a especialista.

Ainda de acordo com Rita, o sistema é composto por 3 eixos, que são divididos em Promoção, Defesa e Controle, através de ações articuladas. Porém, ela ressalta que os dois primeiros eixos são esquecidos pelos governantes. “O grande problema da ineficácia e ineficiência do Estado em não garantir os dois primeiros eixos, deságua no Eixo do Controle, pois o mesmo Estado que legisla, executa e controla, é o mesmo que acompanha, avalia e monitora a efetivação dos direitos e o cumprimento das políticas públicas do ECA”, finalizou.