Famílias de baixa renda ou partes de programas sociais poderão ser ressarcidas de tributos em dinheiro
Parte do projeto complementar de regulamentação da reforma tributária enviada nesta quarta-feira (24) ao congresso, propõe que as famílias de baixa renda ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
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O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é cobrado pelos estados e municípios também entra no projeto com devolução de 20% sobre as contas desses serviços, apenas para famílias mais pobres. O botijão de gás terá devolução de 100% pela CBS e 20% pelo IBS. Para se enquadrar, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou ter renda per capita de até meio salário mínimo.
O ressarcimento de tributos em dinheiro é chamado de cashback e foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária. Este dispositivo permite que a tributação afete menos os mais pobres, que podem passar a ter menos impostos em relação aos mais ricos. O ressarcimento permite que as famílias de baixa renda se beneficiem dos benefícios tributários.
O projeto permite também que estados e municípios possam criar os próprios programas de devolução. O Rio Grande do Sul já tem mecanismo de ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda.
Produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente estão vedados no projeto e receberão a tributação seletiva. Cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás natural e minério de ferro poderão sofrer uma sobretaxa.
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