O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que mulheres trans e travestis serão amparadas pela Lei Maria da Penha em sentença emitida nesta terça-feira (5). A decisão abre precedente para casos que correm na Justiça atualmente e processos futuros, garantindo mais proteção às mulheres trans que forem vítimas de violência doméstica no Brasil. Para o ministro Rogério Schietti, relator do caso, a causa transcende os interesses individuais.
Também de acordo com o ministro, o Brasil aparece há 13 anos como o país com maior quantidade de assassinatos de pessoas trans, sendo isso um reflexo de uma cultura patriarcal e misógina. “Registro que no ano passado foram 140 assassinatos. O dado é preocupante porque reflete comportamento predominante que não aceita identidades outras que aquelas que a nossa cultura e formação nos levou a definir, até por questões religiosas, como identidades relacionadas tão somente ao sexo, característica biológica. O que se discute é a possibilidade de uma lei que veio para proteger a mulher possa também abrigar assim quem se define, se identifica.”
O ministro ainda lembrou que a violência de gênero provém de uma construção social que atribui posição de superioridade ao homem. “A violência contra a mulher nasce da relação de dominação/subordinação, de modo que ela sofre as agressões pelo fato de ser mulher.”, acrescenta.
De acordo com os votos dos juízes, ficou reforçada a tese de que a violência contra mulheres trans é similar à sofrida pelas mulheres cis. Os ministros confirmaram que o sexo biológico não influencia diretamente nos casos de violência de gênero. “Não há razão nenhuma para excluir do acesso à Justiça, à proteção das medidas garantidas da Maria da Penha, as transexuais femininas. A mulher trans, independentemente de ter passado pela cirurgia, deve estar protegida pela Maria da Penha se a ação [do agressor] decorre da sua condição social.”, disse a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge.
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