O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin retirou o sigilo sobre documentos de operações policiais no Rio de Janeiro. Além da decisão, o magistrado também pediu para que o Ministério Público Federal (MPF) apure se a Policia Civil descumpriu ordem que restringia a realização de operações durante a pandemia da Covid-19.
A decisão engloba o sigilo de cinco anos imposto a informações sobre a operação que matou 28 pessoas no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio, que aconteceu em maio deste ano. A ação militar gerou grande revolta e ficou conhecida como ‘a mais letal da história do Rio de Janeiro’.
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A determinação foi decidida na última quarta-feira (30) e estabelece que o autor da ação impetrada no STF, o PSB, tenha acesso “às comunicações das operações policiais, assim como aos relatórios produzidos ao final das operações ressalvado apenas as hipóteses em que haja informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento, pelo governo fluminense e pelo MPERJ, das decisões cautelares proferidas no âmbito desta ADPF [Arguição de descumprimento de preceito fundamental]”.
Em 2020, Fachin suspendeu a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia. Permitindo que ações feitas pela corporação fossem feitas apenas em casos ‘excepcionais’. Nesses casos, as ações deveriam ser “devidamente justificadas por escrito” por uma autoridade.
