A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto que prevê restrições a pessoas condenadas por racismo no acesso ao serviço público. A proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votada no plenário.
O texto estabelece que indivíduos condenados com base na Lei Federal nº 7.716/1989 poderão ser impedidos de ocupar cargo público no DF. A regra abrange funções efetivas, comissionadas e cargos de confiança.
Na justificativa, o texto afirma que a medida busca fortalecer princípios ligados à igualdade, à justiça e ao respeito à diversidade dentro da administração pública, além de considerar a moralidade como critério central para nomeações.
Na mesma sessão, a Comissão também aprovou outro projeto que trata do funcionamento do Eixão do Lazer. A proposta autoriza a comercialização de qualquer produto durante o período em que a via é fechada para atividades recreativas. O autor, deputado Ricardo Vale, defende que a mudança evita restrições à venda de bebidas alcoólicas no local.
O parlamentar argumenta que o Eixão não se enquadra como rodovia nem como via urbana convencional aos domingos e feriados, já que é transformado em espaço de lazer. “O Eixão não se enquadra no conceito legal de rodovia, por estar localizado na zona urbana, e, ao mesmo tempo, não se enquadra no conceito de via urbana de circulação de veículos nos domingos e feriados, por ser transformado em espaço de lazer”, declarou.
Outro projeto aprovado cria o Dia do Oficial do Exército R2 no Distrito Federal. A data será celebrada em 4 de novembro, em alinhamento com o calendário já adotado nacionalmente pelo Exército Brasileiro.
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