Nesta terça-feira (16), o Comitê dos Direitos Humanos do Senado Federal(CDH) aprovou um projeto que proíbe o Governo Federal de batizar rodovias, edifícios e bens públicos com nome de pessoas que violaram os direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.
O documento impede, por exemplo, nomes de militares que cometeram crimes ao longo do período ditatorial e que tiveram seus crimes reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade. O parecer também destaca que os bens da União já batizados com nomes de criminosos reconhecidos pela Comissão precisam alterar essas homenagens com um prazo de até seis meses.
Vale mencionar que o projeto foi aprovado pelo colegiado e será discutido no Comitê de Educação da Casa. Em sequência, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Observação do Projeto
A proposta também impede a utilização de recursos financeiros em prol de eventos destinados a comemorações e aclamações da ditadura militar, além dos agentes do estado que foram responsáveis de diretamente ou indiretamente em casos de tortura, perseguições e assassinatos do regime fascista. Além disso, o projeto prevê a proibição de datas comemorativas relacionadas ao golpe militar e aos criminosos do comando autoritário, que durou 21 anos no Brasil.
Em 2014, a Comissão Nacional concluiu que 377 pessoas foram responsáveis pela repressão do regime. Inclusive, no meio desses nomes, há os dos cinco ditadores que presidiram o país entre 1964 e 1985; ministros e comandantes das Forças Armadas.
O período ditatorial no Brasil foi um regime político em que as Forças Armadas comandavam a política e administrativamente o poder do Estado. Assim, negando a participação dos cidadãos nas decisões administrativas.
Segundo o relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), as normas do projeto não “decretam” o esquecimento dos crimes cometidos pelos agentes públicos durante a ditadura. No entanto, no que diz respeito à avaliação, as medidas do projeto “evitam que essas figuras recebam honrarias justamente devido a suas ações perversas“, completou.
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