STF mantém restrições a operações policiais no Rio de Janeiro

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Novas regras foram impostas à política de segurança do governador Wilson Witzel

Ministro Edson Fachin é o relator da matéria – Foto: Carlos Moura

Na tarde da última segunda-feira (17), o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) votou novas imposições à política de segurança pública do Rio de Janeiro durante a pandemia. Na decisão, que teve a relatoria do ministro Edson Fachin, ficaram definidas algumas diretrizes para a realização de operações policiais como limitar o limitar o uso de helicópteros nas ações policiais apenas para os casos de extrema necessidade e justificado. 

Além disso, o ministro quer que o estado oriente os agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar  todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, com o objetivo de evitar a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças e objetos importantes para investigações. “A violação generalizada (aos direitos humanos) é a consequência da omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais por parte de todos os poderes”, avaliou Fachin. 

Protegendo a educação

No relatório do ministro Edson Fachin ficou definido também que operações próximas à escolas e postos de saúde devem ser realizadas apenas em casos excepcionais e, fica proibido o uso de escolas e postos de saúde como base de operações policiais. 

Pela decisão STF, as operações só poderão ocorrer “em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente”, afirma o documento de 81 páginas. Ainda de acordo com o STF, as mudanças analisadas pela Corte agora podem se tornar permanentes e devem seguir valendo após a pandemia.

Votos

Acompanharam, integralmente, o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mês de junho, a Corte já havia estabelecido alguns limites à atuação das polícias nas comunidades do estado. 

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Igor Rocha

Igor Rocha é jornalista, nascido e criado no Cantinho do Céu, com ampla experiência em assessoria de comunicação e escritor nas horas vagas. Editor e coordenador regional do Notícia Preta

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