Nesta segunda-feira (04), o Parlamento da França aprovou a inclusão do direito ao aborto em sua Constituição. Assim, sendo o primeiro país no mundo a garantir tal direito constitucionalmente. O presidente Francês, Emmanuel Macron, deve promulgar a decisão nesta sexta-feira (08), no dia Internacional da Mulher.
Segundo ele, o direito agora será “irreversível”. A votação que ocorreu nesta segunda inscreveu no Artigo 34 da Constituição francesa que “a lei determina as condições em que uma mulher tem a liberdade garantida de recorrer ao aborto”. O texto já tinha sido aprovado em ambas as casas do Parlamento francês, tanto na Assembleia Nacional quanto no Senado.
A proposta foi aprovada por 780 votos favoráveis a 72 contrários em uma sessão conjunta no Palácio de Versalhes, na qual reuniu ambas as câmaras do Parlamento francês. Inclusive, eram necessários três quintos de votos a favor para a aprovação. Alias, na França as mulheres têm o direito ao aborto garantido por lei desde 1975.
Apesar da decisão ter sido criticada na época, o assunto tem respaldo do espectro político francês. De acordo com a Lei Simone Veil, é permitido que as mulheres abortem até a 14ª semana de gestação.
Em janeiro, a Assembleia Nacional (câmara baixa do Parlamento Francês) aprovou por maioria a inclusão da chamada “liberdade garantida” na Carta Magna do país. Na quarta-feira da semana passada, foi a vez do Senado aprovar a emenda.
“Jamais poderíamos imaginar que o direito ao aborto estaria um dia escrito na Constituição” afirmou Claudine Monteil, líder da Entidade Defesa dos Diretos das Mulheres Femmes Monde (“Mundo feminino”). Ela foi uma das primeiras signatárias do chamado Manifesto das 343, uma petição de 1971 que reuniu 343 assinaturas de mulheres que admitiram ter realizado abortos de maneira ilegal. Naquela época, estimava-se que aproximadamente 700 mil e 800 mil mulheres realizassem todos os anos abortos ilegais.
Segundo uma pesquisa realizada em novembro de 2022, pelo grupo IFOP, a temática sobre o direito ao aborto é bem aceita na França com um apoio de mais de 80% dos franceses. Além disso, a aceitação sobre o assunto é maior que nos Estados Unidos e em muitos outros países do mundo.
De acordo com ativistas dos direitos das mulheres e da igualdade, o país se tornou o primeiro a proteger explicitamente o direito em sua lei fundamental, em decorrência da pressão dos movimentos das mulheres, que buscam garantir os seus direitos.
Elas pressionaram o governo considerando um caso específico que ocorreu em 2022. Quando a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu reverter o julgamento Roe v. Wade, que havia reconhecido o direito constitucional das mulheres ao aborto.
“Esse direito (ao aborto) recuou nos Estados Unidos. Então nada nos impedia de pensar que a França estaria isenta desse risco”, disse Laura Slimani, da Fondation des Femmes.
Antes da França o Chile também havia proposto inserir o direito ao aborto na nova Constituição, que o governo de Gabriel Boric elaborou, no entanto, a proposta pela nova Carta Magna foi rejeitada por um plebiscito. Por outro lado, no Brasil, o aborto é crime previsto no Brasil desde do Código Penal de 1940. Desde então, essa mesma lei prevê duas exceções nas quais a interrupção da gravidez pode ocorrer:
- quando a gravidez for resultado de estupro;
- quando houver risco a vida da gestante;
Além do mais, existe uma terceira exceção, em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que também não é crime fazer o aborto em caso de anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto.
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