Nesta terça-feira (3), a regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais no Brasil avançou com a publicação de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que detalham quem pode cultivar, pesquisar e produzir insumos derivados da planta no país. As medidas criam autorizações específicas para instituições, universidades, fabricantes e até associações de pacientes, mas mantêm uma barreira clara: o uso recreativo continua proibido.
Com o pacote de resoluções, a agência sanitária passa a organizar toda a cadeia da cannabis medicinal, do cultivo ao fornecimento, sob fiscalização federal. Até então, o Brasil dependia majoritariamente de produtos importados, e pacientes recorriam à Justiça para obter salvo-condutos que permitissem plantar ou produzir o próprio tratamento.
Agora, o plantio controlado passa a ser permitido em modalidades diferentes. O cânhamo industrial, com baixo teor de THC, poderá ser cultivado por estabelecimentos autorizados para fins farmacêuticos e científicos. Já pesquisas acadêmicas e produção de medicamentos poderão usar variedades com maior concentração da substância, desde que cumpram exigências de segurança, como monitoramento contínuo e controle rígido de acesso.
Uma das principais novidades é a criação de um ambiente experimental, chamado de sandbox regulatório, que permitirá testar por até cinco anos modelos alternativos de acesso, como os organizados por associações de pacientes. Essas entidades poderão produzir derivados da cannabis em pequena escala, exclusivamente para seus membros, sem publicidade ou venda aberta.
Apesar do avanço, as regras não significam legalização ampla. O consumo recreativo permanece vedado, e todo cultivo segue condicionado a autorizações formais.
A mudança ocorre meses depois de o STF decidir que o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal não deve gerar prisão, mas sim sanções administrativas. A decisão reduziu a punição criminal ao usuário, porém não legalizou a droga nem autorizou plantio ou comércio.
Na prática, o cenário atual cria duas frentes distintas. O Judiciário limita a criminalização do consumidor individual, enquanto a Anvisa regulamenta o uso medicinal institucionalizado. Ainda assim, especialistas apontam que o histórico da política de drogas no país atingiu desproporcionalmente jovens negros e moradores de periferias, o que mantém o debate sobre desigualdade e reparação em aberto.
Com a nova política, o governo aposta em reduzir importações, ampliar pesquisas e dar mais segurança jurídica a pacientes. Mas a fronteira entre saúde pública e proibição penal continua definindo quem pode plantar, e quem ainda corre risco de punição.
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