O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu, na última quinta-feira (06), o arquivamento do inquérito aberto contra o estudante Igor Melo e contra o mototaxista Thiago Marques Gonçalves, que no dia 24 de fevereiro, foram alvejados por um policial aposentado “confundidos” com o ladrão do celular da esposa do policial. A solicitação do arquivamento tem como justificativa a falta de provas.

Tanto Igor, que foi baleado, quanto Thiago, ficaram sob custódia policial mais de 24h após o caso, e liberados após audiência de custódia. A justificativa dos tiros por parte do policial reformado, é que a sua esposa havia reconhecido ambos os homens por conta de um roubo de celular.

Após investigação, foi comprovado que Igor estava saindo do trabalho e Thiago havia aceitado a corrida por um aplicativo de corridas, e que não poderiam estar no local e no horário onde haveria acontecido o roubo informado pela companheira do policial.

A solicitação do MP também pede a devolução da moto de Thiago, que foi apreendida na ação e informou que acompanhará a investigação de conduta do policial que atirou em Igor e Thiago.

Igor perdeu um dos rins por conta dos disparos, além de ter parte do estômago e intestino comprometidos. O estudante teve alta do Hospital Getúlio Vargas, na Penha, na Zona Norte do Rio, em 2 de março.

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Segundo a entidade, houve uma orientação para que os enredos do Carnaval de 2025 evitassem temas considerados “sensíveis”. O MPF busca esclarecer se houve violação aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à cultura, além de possíveis impactos na diversidade e inclusão no carnaval local.

O procurador responsável pelo caso solicitou informações à Prefeitura de Canoas e a outros órgãos envolvidos na organização do evento. O MPF também poderá colher depoimentos de representantes das escolas de samba e especialistas em direitos culturais.

Na primeira etapa da investigação, o MPF expediu ofícios solicitando esclarecimentos formais da Prefeitura e do Conselho Municipal de Cultura de Canoas. Além disso, foram solicitadas atas de reuniões e registros de comunicação interna que possam indicar qualquer tipo de diretriz sobre os temas dos enredos. A AECC também foi instada a fornecer documentos que comprovem a alegada censura.

Mais detalhes da denúncia

Além das restrições temáticas denunciadas, as escolas de samba de Canoas também relataram o cancelamento do Carnaval de 2025 pela Prefeitura. A administração municipal justificou a decisão alegando a necessidade de priorizar recursos para a saúde e a realização de um evento no dia 1º de maio voltado para um “público mais amplo”.

Os representantes das escolas alegam que a decisão é resultado de preconceito e discriminação, reforçando que já enfrentaram restrições temáticas em seus enredos. A Prefeitura anunciou que, em 2025, não haverá repasses financeiros para as celebrações de Carnaval por escolas de samba, priorizando os recursos para a Saúde, especialmente para o pagamento de salários atrasados de médicos.

De acordo com a Associação das Escolas de Samba de Canoas (AESC), a decisão de cancelamento foi comunicada em reunião com o secretário municipal da Cultura, Pinheiro Neto, no dia 29 de janeiro. Na ocasião, o secretário teria justificado a decisão pela necessidade de realocar recursos da cultura para a saúde, além da intenção de realizar um evento alternativo no dia 1º de maio.

As escolas de samba afirmam que, além do corte de verbas, também sofreram restrições temáticas. Segundo os representantes, o secretário Pinheiro Neto teria pedido que temas como orixás, questões LGBTQ+ e assuntos que pudessem ser considerados ofensivos a religiões fossem evitados nos enredos, devido à religião do prefeito. Os representantes das escolas de samba afirmam que se sentiram discriminados com a solicitação.

A Prefeitura de Canoas negou a existência de qualquer restrição ou censura e afirmou que a organização do evento seguiu critérios técnicos e administrativos. Além disso, a administração municipal garantiu que continuará apoiando o carnaval da cidade, respeitando a diversidade cultural.

A investigação segue em andamento e pode resultar em medidas judiciais caso seja constatada alguma irregularidade. Caso se comprove a restrição de enredos com base em critérios ideológicos, o MPF poderá adotar providências para garantir a plena liberdade de expressão artística e cultural no município.

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A medida já havia sido determinada pela Justiça em 2023, mas foi realizada uma nova solicitação após um pedido do Ministério Público Federal (MPF), alegando o não cumprimento da decisão e a continuidade de áreas invadidas, conflitos, violência e insegurança aos quilombolas. A iniciativa tem o objetivo de prevenir novas invasões e conflitos entre grileiros e os moradores dos quilombos das regiões de Cavalcante, Teresina de Goiás e Monte Alegre de Goiás. 

Assinado pelo procurador da República, José Ricardo Teixeira Alves, o documento buscou assegurar a garantia definitiva dos direitos e segurança dos territórios quilombolas, já reconhecidos e determinados por lei. Na ação do MPF, também foi pautado o atraso na demarcação do território pelo Inca e a titulação dos quilombos, visto que o Instituto arquivou, em agosto de 2019, o processo administrativo para titulação definitiva das terras, iniciado em 2004. Segundo o MPF, apenas 34 mil dos 262 mil hectares do território Kalunga foram titulados aos quilombolas.

Segundo uma pesquisa realizada em maio do ano passado pelo Instituto Socioambiental (ISA), em parceria com a Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), mais de 98% dos territórios quilombolas no Brasil estão em ameaça, em decorrência de atividades como a exploração mineral, imóveis rurais particulares e atividades de agricultura e pecuária.

Importância sociohistórica

O Kalunga, território que foi inicialmente habitado por quilombos que fugiram do trabalho escravo em minerações há mais de 300 anos,  é considerado o maior quilombo do país e considerado reconhecido como o primeiro Território e Área Conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o território foi reconhecido em 1991 pelo estado de Goiás como Sítio Histórico e Patrimônio Cultural e, em 1992, pela Fundação Cultural do Ministério da Cultura.

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De acordo com o MP, Lindomar Santos Matos foi cercado pelos policiais na parte externa de um bar na rodovia BA-142 e, em seguida, executado com dez tiros de fuzil, alguns à queima-roupa e dois disparados quando a vítima estava de costas. O órgão acrescentou que o adolescente não teve chance de defesa, razão pela qual sustenta que os agentes devem responder por homicídio qualificado por motivo torpe e sem possibilidade de defesa da vítima.

Ainda segundo o MP, os policiais apontados como responsáveis alegam ter disparado apenas quatro tiros. O órgão acredita ainda que os agentes mexeram na cena do crime, movimentando o corpo já sem vida da vítima, com o objetivo de mostrar que prestaram socorro.

Na denúncia, a 4ª Promotoria de Justiça de Brumado e o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) esclarecem o contexto dos dias que antecederam o assassinato do jovem cigano. Na noite anterior ao crime, a família da vítima já estava sendo perseguida pelos policiais, que eram de quatro guarnições diferentes. Eles teriam tornado o jovem alvo após ele pedir abrigo em um local e não ter sido atendido.

“Os denunciados tinham a intenção clara e evidente de executar a vítima, considerando a desproporção da força utilizada pelos agentes públicos contra o adolescente, os quais deveriam saber dosá-la, se realmente houvesse a intenção de apenas se defender. Ademais, estavam em superioridade numérica e portavam armas não letais capazes de imobilizar a vítima, facilitando a sua captura, sem alcançar o resultado morte”, afirma o MP no documento.

A Agência Brasil procurou a Polícia Militar da Bahia e a Secretaria da Segurança Pública mas não teve retorno. 

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Caça a ciganos

O ódio contra ciganos, o anticiganismo ou romafobia (em referência às comunidades romani) tem sido acompanhado pela Defensoria Pública da Bahia. A execução de Lindomar Santos Matos se soma a uma sequência de outros crimes, segundo o MP. Conforme lembra o órgão, oito ciganos com parentesco entre si foram mortos em Vitória da Conquista, pelas mãos de policiais, em 2021. 

Em 2022, quatro assassinatos foram registrados em Camaçari e Dias D’Ávila, e um quinto caso foi notificado em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano. 

Em 5 de outubro de 2023, ocorreu uma das chacinas mais recentes, que culminou na morte de seis pessoas, sendo quatro delas ciganas. As vítimas foram assassinadas dentro de casa, por homens encapuzados, segundo o MP.

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Para a promotora de justiça Dra. Lívia Vaz, considerada uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo pelo Most Influential People African Descent (Mipad), a importância  do GT no combate ao racismo é trazer esse olhar do MP nas próprias relações raciais. Segundo ela “não há como o Ministério Público efetivamente promover igualdade racial, promover uma justiça reparatória para o povo negro baiano sem antes fazer o dever de casa, olhar para dentro e enfrentar o racismo institucional”. 

As categorias de profissionais envolvidas, conforme o Portal do Ministério Público destaca, são promotores e promotoras de Justiça, servidores e servidoras que integram a chefia de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça; o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (Sindsemp) e integrantes do Coletivo Maria Felipa, criado por servidores, estagiários e colaboradores que atuam no MP, entre outras categorias. 

A Dra. Lívia Vaz reflete sobre Salvador ser a cidade mais negra fora de África e como isso não reflete dentro das instituições. Segundo ela, para acessar os espaços de poder e decisão a população negra ainda precisa enfrentar diversas barreiras. Com essa medida, ela espera inspirar outros Ministérios Públicos no Brasil a promover ações contra o racismo institucional. 

O Ministério Público também dispõe de um aplicativo para denúncias de racismo e intolerância religiosa em todo território baiano. O aplicativo Mapa do Racismo e Intolerância Religiosa possibilita à vítima denunciar um crime racial e religioso garantindo o sigilo de seus  dados. Há outros canais de denúncia como número telefônicos (71) 3103 – 6437/ 6519/ 6409, ou encaminhar a denúncia para o e-mail gedis@mpba.mp.br.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou três pessoas por racismo, injúria racial e lesão corporal contra o estudante de Engenharia Lucas de Lima Paiva. As agressões ocorreram no último dia 30 de Janeiro na MF Marina Clube, localizada no bairro Paulista, no Grande Recife, e foram filmadas por pessoas que estavam no local. Os acusados foram presos em flagrante, mas liberados após pagar fiança equivalente a um salário mínimo cada.

Uma ex-funcionária da empresa relatou que também foi agredida ao ajudar o estudante. Glecia Kelle Fernandes da Silva foi demitida um dia após a confusão. Em entrevista ao G1 Pernambuco, a ex-funcionária afirmou que a demissão ocorreu por ajudar Lucas a se livrar das agressões. Em nota publicada nas redes sociais, a empresa diz repudiar as agressões e qualquer tipo de discriminação. Os denunciados foram identificados como Thayanne Santos Lins da Rocha, Thierry Henrique Santos Rocha e Hygor José Rodrigues de Oliveira.

A defesa de Lima Paiva discordou da polícia e pediu a denúncia por racismo, crime que é inafiançável e imprescritível. Além disso, Luiz Carlos Tomé, que defende a vítima, ressalta que o Ministério Público entendeu que a ex-funcionária da marina Kelly Fernandes da Silva, que ajudou o jovem agredido, também foi vítima de racismo. “A denúncia do Ministério Público é o que pensamos desde o início, que é o crime de racismo. O crime não foi somente contra Lucas e contra Kelly, mas contra toda a comunidade negra. É uma questão racial. Apesar disso, é muito difícil alguém tipificar um crime como racismo no Brasil. Para nós, foi uma vitória”, afirmou o advogado.

Racismo e Injúria Racial: entenda a diferença

A injúria racial ocorre quando uma pessoa usa palavras depreciativas para se referir à raça ou cor de outra com a intenção de ofender sua honra. O crime está previsto no artigo 140 do Código Penal brasileiro.

Já o crime de racismo está previsto na Lei 7.716/89. Ele se refere a condutas discriminatórias dirigidas a um determinado grupo. A lei enquadra várias situações como racismo. É o caso de impedir acesso a estabelecimento comercial, negar emprego em empresa privada e impedir o acesso às entradas sociais em prédios públicos ou residenciais, entre outros.

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Kaíque Batista, 26 anos, foi absolvido de uma acusação de racismo contra a então apresentadora da previsão do tempo, Maju Coutinho, no ano de 2015. Agora, depois da sentença proferida, o auxiliar de produção pede uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 800 mil e que a Rede Globo anuncie em seus telejornais que foi inocentado. 

O advogado de Kaíque, Angelo Carbone, alega que, como a Globo acompanhou todo o processo, inclusive de busca e apreensão na casa de seu cliente, ela tem obrigação de continuar o caso. Além disso, Carbone ressalta que Kaíque está desempregado e passando por dificuldades. “Temos um jovem com problemas de depressão, que merece desde logo esse direito”, afirmou. 

O caso

Em julho de 2015, Maju Coutinho, à época apresentadora da previsão do tempo no Jornal Nacional, da Rede Globo, foi alvo de ataques racistas em uma página do Facebook. O Ministério Público (MP) investigou o caso e chegou a quatro grupos suspeitos. Em um desdobramento da operação, a Globo acompanhou um mandado de busca e apreensão na casa do suspeito. Kaíque disse que era um dos administradores da página, mas não tinha postado nada ofensivo e ainda alegou que “Não ia segurar o rojão de ninguém”. Em março deste ano, Kaíque foi inocentado por falta de provas e entrou com a ação de reparação contra a emissora. 

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O Mipad, que reúne os Mais Influentes de Descendência Africana no mundo divulgou a lista das pessoas negras mais influentes do mundo e, nela, figuram dois baianos: a promotora de justiça, Lívia Maria Sant’Anna Vaz, e o dentista e fundador da Startup AfroSaúde, Arthur Igor Cruz Lima. 

A promotora é indicada na categoria Mentes jurídicas, pelo trabalho desempenhado no combate ao racismo e à intolerância religiosa. Já Arthur Igor é indicado na categoria Saúde e Heróis da Covid-19, pela solução tecnológica de serviços de saúde voltados para a comunidade negra.

Segundo Lívia, estar na lista é um reconhecimento importante pelo trabalho desenvolvido junto ao Ministério Público da Bahia e, de acordo com ela, é mais um incentivo para continuar o enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa. Além disso, a promotora ressalta que é necessária a inclusão de mais pessoas negras nos espaços de poder e tomada de decisões. “Sabemos que essa sub-representação, quase ausência de pessoas negras, de forma mais especial ainda de mulheres negras nesses espaços faz com que as instituições acabem reproduzindo o racismo institucional”, afirmou.

Saúde e pandemia

O dentista Arthur Igor é fundador do AfroSaúde e um dos indicados na categoria Saúde e Heróis da Covid-19. Ele se disse surpreso com a indicação do seu nome. “Eu não esperava. Fiquei realmente surpreso quando recebi o e-mail e super feliz. Primeiro porque é a possibilidade de criar rede e saber o que os outros negros estão fazendo no continente africano e fora dele, no que diz respeito a saúde e também é uma forma de perceber que o que estou fazendo gera impacto positivo”, comemorou.

A Startup

A AfroSaúde é uma Startup voltada para criar soluções tecnológicas em saúde para a população negra, que conecta pacientes a profissionais negros. Além disso, no pico da pandemia em Salvador, a Startup criou um projeto de telemedicina para as periferias soteropolitanas, chamado Telecorona. 

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O Ministério Público do Trabalho (MPT), através do Pacto Global da ONU (Organização das Nações Unidas), promove a partir da próxima quarta-feira (30) o Afro Presença, um evento on line e gratuito, voltado para a inclusão de jovens negras e negros, universitários no mercado de trabalho. O encontro acontece de 30 de setembro a 2 de outubro, os participantes terão acesso a vagas de trabalho, além de participarem de oficinas, palestras, debates e salas de entrevista virtuais. 

Em nota, o MPT diz que o evento é fruto de um incômodo que surgiu do debate organizado com movimentos sociais, empresas, sindicatos, universidades, entidades do poder público e membros da sociedade civil. “Constatou-se que negros ocupam uma parcela muito pequena de cargos estratégicos do mercado de trabalho e em cargos de liderança”, afirma o Ministério.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra representa 55,9% de todos os habitantes do país. Entretanto, uma pesquisa do Instituto Ethos, divulgada em 2016, mostrou que somente 4,7% dos cargos executivos das 500 maiores empresas brasileiras são ocupados por negros.

Pensando em diminuir essa desigualdade, o Afro Presença é exclusivo para pessoas negras e vai oferecer aos participantes oficinas de recursos humanos e painéis com universidades, empresas, agências de publicidade e escritórios de advocacia, além de promover debates, com o apoio de entidades, organismos internacionais e nacionais, sobre o mercado de trabalho onde negras e negros precisam ser inseridos. Os participantes também terão acesso a vagas de trabalho e poderão compartilhar os seus currículos, que serão enviados às empresas. 

Serviço

Afro Presença – Evento online e gratuito

Datas: 30/09, 01/10 e 02/10

Horário: 9h às 21h

Inscrições: www.afropresenca.com.br

Programação completa no site

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A Promotoria de Infância de Juventude do Ministério Público do Espírito Santo pede que ativista de extrema direita, Giromini, conhecida como Sara Winter, seja condenada a pagar R$ 1,320 milhão, a título de indenização por danos morais coletivos.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a loira por ela ter tido acesso ilegal a detalhes do caso da menina de 10 anos, vítima de estupro no município de São Mateus, no Espírito Santo, e ter divulgado o nome da criança e do hospital onde ela seria atendida para procedimento de aborto.

Os promotores entendem que a divulgação de vídeo em rede social  expôs a menina e incitou manifestantes contrários ao aborto a protestarem em frente ao hospital, o Cisam (Centro Integrado Amaury de Medeiros), no Recife. A justiça entendeu esta atitude de Sara como uma ação “em frontal ofensa à legislação protetiva da criança e do adolescente”.

De acordo com o MP, o valor da indenização, será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. “A conduta no ambiente cibernético violou o dever, previsto constitucionalmente, “da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito […] à dignidade, ao respeito (..)”, disseram os procuradores.

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