O estado e o município do Rio de Janeiro foram instruídos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, a elaborar um protocolo de abordagem para menores de idade nas praias, dentro de um prazo de 60 dias. Durante esse período, a Operação Verão não poderá realizar apreensões de crianças e adolescentes, exceto em situações de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
Essa determinação foi resultado de uma audiência de conciliação conduzida na última quarta-feira (21) em Brasília, na qual Zanin restabeleceu a decisão da juíza Lysia Maria, da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro. A juíza havia proibido as abordagens sem flagrante em 11 de dezembro de 2023, citando violações dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes desde o início da Operação Verão, em 7 de setembro do ano passado.
O governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito Eduardo Paes reagiram à decisão da juíza, argumentando que ela limitava a capacidade de atuação preventiva da polícia. Ambos declararam a intenção de recorrer da decisão, afirmando que a prevenção é um princípio fundamental da segurança pública.
Dias após a proibição determinada pela juíza, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), revogou a decisão.
Segundo o acordo estabelecido durante a audiência de conciliação, estado e município devem apresentar um plano de segurança pública focado na repressão de adolescentes em conflito com a lei e um plano de abordagem social que respeite os direitos constitucionais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.
O Ministério Público estadual, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Conselho Tutelar podem participar das discussões. O prazo estipulado é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.
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Rodrigo Azambuja, defensor público e coordenador de Infância e Juventude, que esteve presente na audiência, considerou esse um passo importante. Para ele, é importante e há necessidade de avançar na oferta de serviços e projetos de assistência social para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, bem como definir o papel de cada órgão envolvido.
Azambuja expressou esperança de que os planos a serem elaborados não violem os direitos das crianças e adolescentes.
