Ministro do STF, Alexandre de Moraes, vota contra prisão especial a quem tem curso superior

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a previsão de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. O magistrado é relator da ação protocolada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2015, questionando o benefício.

Segundo avaliação do ministro, a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia, seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República. O órgão protocolou em 2015 uma ação em que questiona a constitucionalidade do benefício previsto no Código de Processo Penal.

Entre 2010 e 2019 – o número de alunos negros no ensino superior cresceu quase 400%. Os negros (pretos e pardos) chegaram a 38,15% do total de matriculados, percentual ainda abaixo de sua representatividade no conjunto da população – 56%. Os dados são de um levantamento, a partir dos dados do IBGE, feito pelo site Quero Bolsa.

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Segundo Moraes, este tratamento diferenciado permite o cumprimento da prisão cautelar “em melhores condições que os demais presos provisórios”, o que fere a “igualdade de direitos” e o “tratamento idêntico pela lei”, previstos na Constituição brasileira.

“Apenas o fato de a cela em separado não estar superlotada já é circunstância que, por si só, acarreta melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral – que, como se sabe, consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em até quatro vezes o número de vagas disponíveis“, considera Moraes.