Na última segunda-feira (08), o governo do Rio de Janeiro proibiu a cobrança extra pelo uso do ar-condicionado em veículos de transporte por aplicativo. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado, considera as condições climáticas agravadas pela onda de calor do estado, e também os direitos básicos do consumidor.
A medida vale para todas as categorias de carros de aplicativo. Segundo o governo, a decisão foi tomada para proteger os consumidores e garantir a transparência nas relações de consumo. A partir de agora, as plataformas precisam informar, de um jeito transparente, quanto ao uso ou não do aparelho em todas as categorias disponíveis.
O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, falou sobre o serviço. “A prestação de serviços precisa ser clara, transparente e objetiva. O consumidor tem o direito de saber o que está contratando. Assim, a relação entre prestadores de serviços e consumidores é mais saudável“, disse ele, que considera a prática, abusiva.
Segundo o governo, os veículos que estiverem com o ar-condicionado sem funcionar devem ter a circulação suspensa pela plataforma de aplicativo.
“Enquanto não houver a adequação das plataformas de serviço de transporte de passageiro por aplicativo, quanto a clareza das informações sobre o uso ou não do ar-condicionado em todas as categorias dos serviços disponíveis, todos os veículos prestadores de serviço deverão circular com ar-condicionado ligado, sem cobrança de valores extras diretamente ao consumidor, independentemente da categoria do serviço contratado”, diz um trecho da lei.
O descumprimento das determinações, pode gerar uma multa administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os passageiros que se sentirem lesados podem entrar em contato com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.
Neste período de adequação, apenas será permitida a não utilização do ar-condicionado quando for por opção do passageiro.
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