Acordo de cooperação prevê produção de conhecimentos, dados e tecnologias para subsidiar a formulação de políticas públicas de enfrentamento da violência por condições sexuais e de gênero no meio político
No contexto das Eleições 2024, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Associação “Mais LGBT”, conhecida como VoteLGBT, assinaram Acordo de Cooperação para garantir os direitos humanos da população LGBTQIA+ durante o contexto das eleições municipais de 2024. Entre os objetivos específicos da parceria, constam a implementação de ações voltadas à produção de conhecimentos, dados e tecnologias em torno do tema da violência política contra esse segmento social. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (3).
No âmbito da parceria, o plano de ação será coordenado pela Associação Mais LGBT e acompanhado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (SNLGBTQIA+) do ministério. “Enfrentar a violência política requer, entre outros aspectos, uma abordagem abrangente que envolva a proteção legal, a mudança cultural e o apoio contínuo para garantir que todas as pessoas, observadas sua orientação sexual, identidade de gênero ou características sexuais, possam participar plenamente e com segurança na vida política e social, em exercício do direito à cidadania”, enfatizam os termos do acordo assinado pela secretária nacional Symmy Larrat.
A atuação conjunta abrange o estabelecimento de protocolo para o recebimento, encaminhamento e tratamento de denúncias de violência política contra a população LGBTQIA+, em colaboração com órgãos competentes; e a mobilização de recursos institucionais e estratégias de comunicação para garantir a ampla visibilidade da pauta dos Direitos Humanos LGBTQIA+ em contexto de direitos políticos.
Completam as ações o desenvolvimento de ferramentas de levantamento de dados sobre violações de Direitos Humanos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e o fortalecimento dos mecanismos já existentes de Combate à Violência Política, levantando subsídios a fim de disseminar o conhecimento acerca das disposições da Lei nº 14.192/2021, que define a violência política de gênero, como base para se pensar políticas públicas para proteção aos direitos políticos da população LGBTQIA+.
Especificidades
As metas específicas incluem a apresentação do conceito de trabalho sobre a formulação “violência política contra pessoas LGBTQIA+”; levantamento de dados acerca de casos de violência política contra pessoas LGBTQIA+; fortalecimento de mecanismos de denúncias de violações de direitos humanos contra pessoas LGBTQIA+ a partir dos resultados obtidos em torno do tema específico da violência política contra pessoas LGBTQIA+; e apresentação de proposições de políticas públicas para dirimir a questão, a partir dos resultados alcançados.
Cronograma
O plano de trabalho inclui etapas como a formação do Comitê Gestor; o desenvolvimento do Plano de Trabalho Detalhado; apresentação de fluxo de recebimento e encaminhamento das denúncias; criação do Protocolo de Denúncias, bem como o desenvolvimento de ferramentas de coleta de dados. Não há previsão de repasses financeiros entre as instituições.
Para dezembro deste ano, está prevista a Finalização das Ações e Avaliação de Resultados. Em janeiro do ano que vem, será elaborado o Relatório Final trazendo contribuições para o campo da defesa dos Direitos LGBTQIA+ em todo contexto eleitoral. Já em fevereiro, haverá a apresentação dos resultados. O prazo de vigência do Acordo de Cooperação é de 6 meses.
Mais ações
A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ já atuou na implementação de formulários, levantamento de dados e encaminhamento de denúncias, como no que se refere à Sentinela LGBT+, uma ferramenta da organização civil VoteLGBT voltada ao acolhimento de pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência no contexto eleitoral. A organização encaminha as denúncias recebidas para a SNLGBTQIA+. A partir disso, o setor lida com o processamento técnico da denúncia.
“A SNLGBT já tem um fluxo próprio de encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do ministério (ONDH/MDHC). A ideia é priorizar o recebimento destes de violência política LGBTfóbica, considerando a urgência do contexto eleitoral. Ao final, será produzido relatório sobre os casos e apresentado um sentido para o conceito “violência política LGBTfóbica, a partir desse material”, completa o coordenador-geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do ministério, Rafael dos Reis Aguiar.
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