Um levantamento realizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), divulgado na última segunda-feira (11), revela que o percentual de cotistas no serviço público está abaixo dos 20% estabelecidos pela Legislação.
O estudo “Judicializações decorrentes da aplicação da Lei de Cotas nos concursos públicos e processos seletivos” objetiva identificar os entendimentos no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à aplicação da Lei de Cotas diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) que questionou a validade da legislação.
A pesquisa sistematizou os processos no STF para mapear os entendimentos do Tribunal que valem como referência para os demais judiciários estaduais e foi constatado que 129 processos que citavam a Lei de Cotas foram analisados pela Corte.
Layla Cesar, advogada e pós-doutoranda em sociologia pela Universidade de Brasília (UnB), coordenadora da pesquisa conta como foi feito o levantamento e os resultados.
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“O levantamento reuniu dados sobre o desempenho da política de cotas analisando concursos públicos que tiveram edital publicado entre 2014 e dezembro de 2019. O resultado: o número de ingressantes através do sistema de reserva de vagas estava abaixo dos 20% fixados pela lei. Só 15,4% foram identificados como cotistas”, explica.
Metodologia
A pesquisa nasceu do interesse do MGI em entender como se posiciona o Judiciário no julgamento de ações judiciais envolvendo as cotas para negros em concursos públicos.
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O recorte de processos com circulação só no STF ocorreu porque nele estão concentrados o maior número de ações coletivas julgadas a partir de 18 de junho de 2017, data da ADC 41, que determinou que a Lei de Cotas era constitucional e definiu as principais teses para sua interpretação.
‘Não vai existir uma lei perfeita, que não sofra nenhum tipo de contestação. Sempre haverá uma interpretação a ser disputada junto ao judiciário. O que queremos é buscar formas de diminuir a margem para divergência. Isso traz decisões mais uniformes e maior segurança jurídica, sem cada magistrado decidir algo diferente sobre a mesma norma”, finaliza Layla Cesar
