Chamada de Lei Padre Júlio Lancelotti, a Lei 14.489 de 2022 foi regulamentada pelo Governo Federal e o ato publicado no Diário Oficial da União, na manhã desta segunda-feira (11). A nova legislação, proíbe a aporofobia, ou medo e à rejeição aos pobres, por meio da “arquitetura hostil”, contra pessoas em situação de rua em espaços públicos.
A medida também visa criar um canal de denúncias, pelo Ministério dos Direitos Humanos, através do Disque 100 para envio de mensagens e informações a partir da própria população. Entre os exemplos de arquitetura hostil estão os espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus.
A regulamentação da Lei faz parte do plano para a população em situação de rua, publicado também nesta segunda-feira. Havia a previsão que o plano fosse publicado em junho deste ano, no entanto, a tramitação em vários ministérios, demorou mais que o esperado.
No Brasil, cerca de 242,7 mil pessoas viviam nas ruas até outubro deste ano, segundo um levantamento realizado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com base nos dados do CadÚnico. Somente a cidade de São Paulo conta com 59,7 mil pessoas na mesma situação.
Histórico da Arquitetura Hostil
Em 2021, o padre Júlio Lancelotti, coordenador da pastoral de rua de São Paulo viralizou nas redes sociais após um vídeo mostrá-lo tentando quebrar pedras instaladas pela Prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com o argumento que a Lei feria “a liberdade de governança da política urbana”. O veto do ex-chefe do Executivo foi derrubado pelos parlamentares e precisava de regulamentação para ser colocado em prática.
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No caso das punições, fica a cargo dos Estados e Municípios definir quais os tipos de sanções serão aplicadas no caso do descumprimento da Legislação.
