Nesta terça-feira (10) a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tem o objetivo de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, no Brasil. A decisão foi tomada com 12 votos a favor e 5 contra a alteração no Código Civil.
Agora, o texto segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, para serem analisados, e passará também nos plenários de Câmara e Senado. Mais cedo, antes da votação começar, um grupo de deputados contrários ao PL 5167/09, se retiraram do plenário em protesto às alterações feitas no texto, pouco antes da votação. Mas retornaram para tentarem barrar a aprovação.
De acordo com a deputada federal Erika Hilton, que faz parte da comissão, o regimento da Câmara foi desrespeitado, assim como um acordo estabelecido para a criação de um Grupo de Trabalho, que serviria para orientar a elaboração de um novo Relatório, adiando a votação.
Mas sem o grupo de trabalho, um novo relatório foi apresentado pouco antes de começarem a discussão sobre o PL, com alterações.
“Esse novo relatório, no qual a palavra “Homossexualismo” é usada 3 vezes, associando-a ao termo ‘Doença’, usado 5 vezes, intensifica ataques contras as pessoas LGBTQIA+ e proíbe o casamento e até às uniões estáveis entre casais homoafetivos. Até os filhos de casais homoafetivos são atacados nesse relatório, que diz que crianças criadas por homossexuais ‘são privadas do valor pedagógico e socializador da complementariedade natural dos sexos no seio da família‘”, escreveu a deputada, nas redes sociais.
O texto aprovado estabelece que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, e que a interpretação do que é casamento e união estável não poderá admitir “extensões analógicas”.
Decisões e reconhecimento
Desde de 2011, por conta de uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento homoafetivo passou a ser permitido no país. Na época, os ministros reconheceram essas relações como entidades familiares.
Após a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução em 2013 que obrigava a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios. Desde então, o número de casamentos de pessoas do mesmo sexo vem crescendo no Brasil. Só em 2022 foram registrados 13 mil casamentos.
Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer contrário ao PL 5167/2009, alegando que a proposta é inconstitucional e discriminatória, e viola o direito fundamental à igualdade.
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