A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25) um projeto de lei que agrava a punição para crimes de abuso de incapazes. Atualmente, a pena varia de dois a seis anos de prisão, mas a nova proposta eleva a pena máxima para até oito anos.
A proposta aprovada altera o Código Penal para incluir um agravante específico para casos de abuso cometidos por ascendentes ou responsáveis legais da vítima. Segundo a lei atual, o crime de abuso de incapaz consiste em se aproveitar da necessidade, paixão ou inexperiência de um menor, ou da alienação ou debilidade mental de uma pessoa, induzindo-a à prática de ato que produza efeito jurídico em prejuízo próprio ou de terceiros.
Com a mudança proposta, a pena poderá ser aumentada em até um terço nos casos em que o abuso for perpetrado por alguém que tenha dever legal de cuidado e vigilância sobre a vítima.
A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. “A condição de garantidor do agente com relação ao incapaz o coloca em dever de cuidado e vigilância, de modo que atentar contra os interesses da pessoa incapaz vai em sentido diametralmente oposto a este dever, sendo assim entendida como uma conduta de maior reprovabilidade perante nossa sociedade“, declarou a deputada.
O projeto, que foi aprovado em votação simbólica devido ao consenso entre os partidos, segue agora para votação no plenário da Câmara. A votação simbólica, sem registro de votos no painel, ocorre quando há acordo entre os parlamentares e apoio unânime das legendas.
A votação ocorreu em uma semana de atividade reduzida na Câmara, com muitos parlamentares participando das celebrações de São João e de um fórum jurídico em Lisboa, promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Em função disso, a pauta tanto no plenário quanto nas comissões, tem priorizado projetos de consenso.
Atlas da Violência de 2024
Segundo dados divulgados recentemente pelo Atlas da Violência de 2024, a agressão sexual é a maior violência cometida contra meninas de 10 a 14 anos no Brasil. Em 2022, 49,6% dos casos de violência contra meninas nessa faixa etária foram de teor sexual. Para bebês e crianças de até nove anos, esse tipo de agressão representou 30,4% dos casos.
O relatório, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também revelou que em 2022 foram registrados 221.240 casos de violência contra meninas e mulheres, uma média de uma agressão a cada dois minutos. Os homens foram os autores em 86,6% dos casos, e 81% das agressões ocorreram dentro das residências.
Os dados variam conforme a faixa etária: enquanto a negligência predomina entre crianças de 0 a 9 anos e pessoas acima dos 70 anos, a violência física é a mais comum entre os 15 e 69 anos.
Próximos passos
O projeto que agrava as penas para abusadores de incapazes ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. Caso seja aprovado em todas as instâncias, a lei passará a vigorar, reforçando a proteção legal contra o abuso de incapazes e aumentando a responsabilização dos responsáveis legais que cometem tais crimes.
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