TSE decide que divisões do Fundo Eleitoral e do tempo de TV devem ser proporcionais ao total de candidatos negros

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (25), que a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral.

Esta decisão começa a valer a partir das eleições de 2022 e deverá ser regulamentada por resolução do Tribunal.

Durante a sessão, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) perguntou ao Tribunal se uma parcela dos incentivos às candidaturas femininas que estão previstos na legislação poderia ser reservada especificamente para mulheres negras candidatas. A parlamentar também questionou se 50% das vagas e da parcela do FEFC poderiam ser direcionadas para candidatas negras. Por 6 votos a 1, o Colegiado concordou, em parte, com a proposta da parlamentar e sugeriu que os recursos e o tempo gratuito no rádio e TV sejam proporcionais ao número de candidatos negros registrados na disputa, sejam homens ou mulheres.

Benedita também perguntou sobre a possibilidade de reservar vagas – uma espécie de cota – para candidatos negros, destinando 30% do FEFC e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para atender a essa finalidade. A este ponto o plenário foi contrário, por entender que cabe ao Congresso Nacional, pela via legislativa, criar os instrumentos legais para que as cotas se concretizem, não cabendo ao Poder Judiciário formular essa proposta.

Por 4 votos a 3, os ministros entenderam que a distribuição igualitária não poderia valer para as eleições deste ano em razão do princípio da anualidade eleitoral – previsto no artigo 16 da Constituição Federal e segundo o qual as regras que alteram o processo eleitoral precisam estar em vigor um ano antes do pleito.

Ao fim do julgamento, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirmou o que a decisão foi “muito importante” para a vida do tribunal e para o próprio país: “Há momentos na vida em que cada um precisa escolher em que lado da História deseja estar. Hoje, afirmamos que estamos ao lado dos que combatem o racismo, ao lado dos que querem escrever a História do Brasil com tintas de todas as cores. Com atraso, mas não tarde demais, estamos empurrando a História do Brasil na direção da justiça racial”, declarou o presidente do TSE.