O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu os efeitos da Lei Estadual 19.722/2026, que proibia a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa por instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no Estado. A suspenção ocorreu nesta terça-feira (27) em decisão liminar. Além disso a OAB acionou o STF que determinou 48 horas para o governo catarinense se pronunciar.
A constitucionalidade da norma é contestada por meio de uma ação direta apresentada por um partido com assento na Assembleia Legislativa. Na petição, a legenda sustenta que a medida desrespeita a Constituição por afrontar fundamentos como a promoção da igualdade substantiva, a dignidade humana, o enfrentamento ao racismo, o acesso à educação como direito básico, a gestão democrática do ensino e a autonomia das universidades.
Argumenta, ainda, que a iniciativa configura um retrocesso em termos de direitos sociais e contraria a jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade das políticas de ação afirmativa.
Na avaliação da relatora do caso, permitir que a lei continuasse produzindo efeitos, ainda que temporariamente, poderia provocar entraves administrativos de difícil correção, sobretudo no começo do calendário letivo, o que fundamentou a concessão da medida de urgência.
Em análise preliminar, a relatora considerou haver indícios consistentes de inconstitucionalidade material, ao entender que a vedação ampla e genérica a políticas afirmativas de caráter étnico-racial aparenta conflitar com o modelo constitucional de igualdade substancial, além de contrariar os objetivos de redução das desigualdades e de enfrentamento à discriminação.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a lei. A ação foi protocolada nesta terça-feira (27). A entidade pede uma decisão liminar para suspender imediatamente a norma e, no mérito, que ela seja declarada inconstitucional. O ministro Gilmar Mendes determinou 48 horas para o governo catarinense se pronunciar.
A lei havia sido sancionada por ter tido maioria na Assembleia legislativa de Santa Catarina, com maioria dos deputados estaduais votando a favor e com a benção do governador Jorginho Melo do PL. Em resposta o Ministério da Igualdade Racial e deputados do PT-SC entraram com ação para barrar a medida que acabava com as cotas raciais.
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