Por seis votos o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na tarde desta terça-feira (20), para controlar o acesso às armas, afrouxado durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), através de decretos e atos normativos.
O Ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, já havia suspendido os decretos presidenciais diante das proximidades das eleições e para diminuir o “risco de violência política”. Até o momento, acompanharam a decisão de Fachin os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandoski e Rosa Weber. O único voto contrário foi do ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente da República.
O Instituto Sou da Paz celebrou a decisão que “corrige excessos e reforça garantias para eleições seguras”. Em nota, a entidade reforça que a medida é provisória, mas em momento eleitoral, é necessária. “As decisões não revogam os decretos publicados pelo Governo Federal desde 2019, não proíbem a compra de armas pelos cidadãos e só geram efeitos para o futuro (não retroagem para armas já compradas). Contudo, anulam alguns pontos que o Supremo considera terem extrapolado o poder regulamentar do Governo, ou mesmo ofendido outros princípios da Constituição Federal, como o dever de proteção dos cidadãos brasileiros pelo Estado”, afirma o comunicado.
O Instituto Sou da Paz avalia ainda que esta é mais uma medida que responde aos excessos e ilegalidades do Governo Federal em sua ação de desmonte do controle de armas e da promoção de um caos jurídico, concretizados com a publicação de mais de 40 normativas, algumas delas editadas e revogadas no mesmo dia.
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“Parte delas já foram anuladas em decisões da Justiça Federal, em outras cautelares de diferentes ministros do Supremo (como Rosa Weber e Alexandre de Moraes) e também por reação do Congresso, como na aprovação pelo Senado de Projeto de Lei para sustar os decretos de maio de 2019. Essas várias decisões, tomadas por diferentes Poderes, instituições e hoje pelo Plenário do Supremo, são evidências robustas da ilegalidade das ações do Executivo na área de controle de armas e munições no país”, explica.
O Instituto Sou da Paz realizou um levantamento que revela que os extravios das armas de CACs aumentou significativamente. Em 2015, 31 armas de colecionadores foram furtadas em média por mês no Brasil. Já este ano, esse número deu um salto para 112 furtos mensalmente. Só no Estado de São Paulo, segundo o Instituto, entre 2011 e 2020, diariamente, 9 armas saíram das mãos de proprietários legais e foram para o crime organizado.
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