O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquéritos pela Polícia Federal para investigar o repasse de R$ 694,7 milhões em emendas parlamentares do tipo Pix, transferidas sem plano de trabalho entre os anos de 2020 e 2024. A decisão foi assinada neste domingo (24).
Segundo o despacho, há 964 emendas que precisam ser identificadas e detalhadas. Dino solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que, em até 10 dias úteis, levante essas informações para repassá-las às superintendências regionais da Polícia Federal, onde deverão ser instauradas as investigações.
Além disso, o ministro determinou que os bancos públicos federais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste, adotem medidas para impedir saques na boca do caixa de recursos provenientes das emendas. Dino também orienta que sejam criadas contas bancárias específicas para o recebimento de emendas de bancada e de comissão, como forma de aumentar a rastreabilidade dos valores.
As instituições financeiras terão 30 dias úteis para informar ao STF como estão adaptando seus sistemas. Após essa etapa, será definido novo prazo para regularização completa das movimentações relacionadas a essas emendas.
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A “emenda Pix” é uma modalidade de repasse direto de recursos da União para estados e municípios, via transferência bancária rápida, sem necessidade de convênios ou planos formais de execução. Embora tenha sido criada para dar agilidade à execução orçamentária, esse tipo de emenda tem sido alvo de críticas pela falta de transparência e fiscalização.
Reportagens publicadas anteriormente mostraram que municípios sem infraestrutura básica, como energia elétrica ou saneamento, receberam valores milionários por meio de emendas Pix, utilizados em ações como a contratação de shows artísticos, sem controle eficaz por parte do poder público.
Com essa decisão, o STF passa a exigir maior controle institucional sobre os recursos públicos oriundos das emendas parlamentares e aciona os órgãos de investigação e fiscalização para que haja responsabilização em caso de irregularidades.
