O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta sexta-feira (29) o julgamento que negou o recurso da defesa de Robinho e manteve a prisão do ex-jogador. A decisão mantém a execução da pena de nove anos por estupro coletivo, proferida na Itália em 2013, conforme homologada pelo STJ em março de 2024.
Seis ministros votaram pela manutenção da prisão: Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Apenas Gilmar Mendes divergiu até o momento, defendendo a soltura do ex-atleta. Com o placar em 6 a 1 e apenas quatro ministros ainda sem posicionar-se, o resultado já é irreversível.
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O STF julgou um habeas corpus que pedia a suspensão da pena no Brasil, argumentando que a aplicação da Lei de Migração (que autoriza execução de sentenças estrangeiras aqui) seria retroativa — o crime ocorreu em 2013 e a lei só entrou em vigor em 2017. Gilmar Mendes sustentou que essa retroatividade representa uma agravante ilegal e violaria o princípio de que leis penais mais severas não retroagem contra o réu. Ainda segundo ele, a prisão antes do trânsito em julgado da decisão homologatória fere a jurisprudência da Corte.
Os demais ministros, no entanto, entenderam que não houve ilegalidade na homologação da sentença e que a transferência da pena ao Brasil respeita a cooperação internacional e os direitos humanos, além de prevenir impunidade. Eles seguiram o voto do relator Luiz Fux, que destacou a legalidade do processo e a ausência de prejuízo ao devido processo legal. Com isso, Robinho segue preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo, cumprindo a pena homologada pelo STJ com base na condenação definitiva italiana.
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