Após a divulgação do congelamento dos R$15 bilhões, os deputados federais Fernanda Melchionna, Glauber Braga e Sâmia Bonfim, do Psol, protocolaram na última quinta-feira (01) um projeto de decreto legislativo para suspender o corte. O Ministério da Saúde perde R$4,4 bilhões e o da educação perde R$1,2 bilhões.
Para os parlamentares, os congelamentos anunciados se igualariam aos efeitos do antigo Teto de Gastos. “Essas medidas atacam os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e programas como a política de valorização real do salário mínimo, o piso mínimo de remuneração da Previdência Social e os pisos constitucionais da saúde e da educação”, diz o texto do projeto.
O contingenciamento limita a execução das despesas para cumprir a meta fiscal do ano. O governo fixou para 2024 e 2025 a meta de déficit fiscal zero, quando as receitas do governo são iguais as despesas, sem considerar os juros da dívida pública.
O bloqueio é usado para cumprir as regras do arcabouço fiscal e limita a execução da despesa para cumprir o limite total de gastos em despesa obrigatória. Ou seja, o que ia crescer acima de 2,5% em um ano.
Para os parlamentares o Novo Arcabouço Fiscal é estruturalmente incompatível com as regras constitucionais para saúde, educação e Previdência Social, colocando-as em risco político. A equipe de reportagem do Notícia Preta entrevistou economista, que apontou os riscos.
Desta maneira, o projeto sugere que o governo revise a meta de déficit zero e renegocie as metas até 2027. “A mudança nas metas fiscais não eliminará, apenas atenuará as contradições entre os baixos limites para o crescimento do gasto público e as necessidades sociais”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisará enviar o projeto para revisão das comissões para que o texto dos parlamentares seja analisado. Mas caso um requerimento de urgência seja aprovado o texto pode ser avaliado diretamente pelo plenário.
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