Ministro afirmou que juiz da Vara de Execuções Penais de Uberlândia não tinha competência para liberar homem que quebrou relógio histórico no 8 de janeiro
Na última quinta-feira (19) o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou que o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro seja investigado por liberar réu do 8 de janeiro sem tornozeleira. O magistrado autorizou a progressão para o regime semiaberto ao mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, que foi condenado a 17 anos de prisão por destruir o relógio de Dom João VI no Palácio do Planalto durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo Moraes, o juiz não tinha competência para liberar o réu para o regime semiaberto sem o uso da tornozeleira e mesmo se tivesse a competência, a decisão foi contrataria à lei, pois o réu precisava ter cumprido até 25% da pena, o que não aconteceu, até o momento Antônio Cláudio cumpriu somente 16% da pena: “Como se vê, além da soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira ter ocorrido em contrariedade à expressa previsão legal, foi efetivada a partir de decisão proferida por juiz incompetente, em relação ao qual, repita-se, não foi delegada qualquer competência. A conduta do juiz de direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal”.
Por esse motivo, Moraes determinou que o juiz seja investigado e que o réu retorne a prisão.
Falta de tornozeleiras seria o motivo para liberação
Na sentença o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro afirmou que a decisão de soltar o réu Antônio Cláudio em regime semiaberto sem a utilização de tornozeleira eletrônica seria pela indisponibilidade de equipamentos no estado de Minas Gerais, o que revelava falhas estruturais do sistema prisional: “O reeducando não pode ser prejudicado em razão da morosidade do Estado”.
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP) contestou a justificativa da decisão afirmando que há mais de 4.000 vagas ainda disponíveis para o uso de tornozeleiras eletrônicas no estado mineiro “Informamos que não procede a informação sobre suposta falta de tornozeleiras em Minas Gerais.O contrato do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) com a empresa fornecedora prevê 12.933 vagas no sistema de monitoração eletrônica. Hoje, 8.820 vagas estão ativas, ou seja, com equipamentos em utilização. Portanto, há mais de 4.000 vagas ainda a serem preenchidas.”
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