A Defensoria Pública da Paraíba terá novas regras de inclusão racial em seus concursos públicos. O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, nesta segunda-feira (9), uma lei complementar que determina a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, quilombolas e integrantes de outras comunidades tradicionais nas seleções da instituição.
A nova legislação estabelece que, no mínimo, 24% das vagas oferecidas em concursos e processos seletivos da Defensoria Pública do Estado serão destinadas a candidatos desses grupos que se autodeclararem no momento da inscrição.
A divisão das vagas reservadas foi definida de forma específica. Do total de 24%, 20% serão direcionados a candidatos negros, 2% a indígenas, 1% a quilombolas e 1% a integrantes de outras comunidades tradicionais.
A medida altera as regras de acesso aos cargos da instituição e passa a valer para futuros concursos e seleções promovidos pela Defensoria Pública estadual.
A lei também prevê a possibilidade de ampliação desses percentuais. O Conselho Superior da Defensoria Pública poderá estabelecer, por meio de resolução própria, uma proporção maior de vagas reservadas para esses grupos, caso entenda necessário.
Com a nova norma, o estado passa a formalizar critérios de reserva de vagas voltados a populações historicamente excluídas dos espaços institucionais, especialmente no acesso às carreiras jurídicas e administrativas do serviço público.
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