Nesta quinta-feira (22) o Congresso Nacional promulgou a chamada PEC da Anistia, que perdoa partidos políticos de multas eleitorais, inclusive das relacionadas ao direcionamento de verbas para candidaturas negras. Antes da Proposta de Emenda à Constituição, os recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidatos pretos e pardos deveriam ser proporcionais a quantidade de candidatos, e agora é de 30%.
A determinação foi do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, que cai com a PEC 09/2023. A proposta que não precisa de sansão presidencial, já começa a valer a partir das eleições municipais que acontecem em outubro deste ano.
A PEC da Anistia já foi criticada por organizações como o Instituto Marielle Franco, que afirmou que a PEC é um “grande retrocesso para a democracia” e “fragiliza a Justiça Eleitoral“. A OAB-SP também repudiou o avanço da proposta.
“As ações afirmativas anteriormente adotadas repercutiram no aumento de mulheres negras eleitas nas casas legislativas nas últimas eleições, ainda que permaneçam sub representadas em relação à sua parcela na população brasileira. Essa tendência de uma democracia mais diversa no país, infelizmente, será revertida após a aprovação da PEC da Anistia“, disse a OAB-SP em nota, assinada por Maíra Recchia, presidente do Observatório Eleitoral da OABSP.
Apesar da nova proposta, os recursos que não foram aplicados corretamente para negros em eleições anteriores deverão ser compensados a partir de 2026.
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