Por 35 votos a favor a 15 contra a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, de maioria masculina, aprovou nesta quarta-feira (27), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode proibir o aborto legal no Brasil. A PEC proibe a realização do procedimento mesmo nas situações atualmente autorizadas em lei ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto é de 2012 e foi apresentado pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). Agora que a proposta já foi debatida e aprovada na CCJ, o documento vai passar por comissão especial e pelos plenários da Câmara, e do Senado também.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto, ou então, pautar a PEC diretamente no plenário da Câmara. Durante a sessão que aprovou a PEC, a votação chegou a ser paralisada por conta de manifestantes que estavam no local, e protestavam contra os votos dos parlamentares.
A lei atual permite a realização do aborto em casos de anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto; gravidez que resulta de estupro; e caso a gravidez coloque a vida da mãe em risco.
No meio do ano outro texto relacionado ao aborto no país também foi alvo de discussão dos parlamentares. Em junho o texto que equipara o aborto a homicídio passou por uma votação relâmpago que fez o texto tramitar em regime de urgência.
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