Caso Beto Freitas: Advogados recorrem de decisão do juiz por valores dos honorários

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Os advogados da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (EducaAfro) e do Centro Santo Dias de Direitos Humanos, que representam o Movimento Negro no caso de João Alberto, o Beto Freitas, pedem alteração dos valores dos honorários decido pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Civil de Porto Alegre.

Manifestação em frente ao supermercado em Porto Alegre – Foto: Isadora Neumann

O magistrado decidiu que seria um percentual 3%, tendo como base R$115 milhões do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as instituições em junho deste ano. Pela decisão, a quantia ficaria R$3,4 milhões. Contudo, os advogados entraram com uma ação para que seja revisado, pois, a porcentagem diverge do Código de Processo Civil, que estipula o valor entre 10% a 20% do TAC. Sendo assim, para eles, o total dos honorários estaria por volta de R$11,5 milhões e R$23 milhões.

A rede de supermercados Carrefour informou, por meio de nota, que “segue comprometido com a luta antirracista que se materializa no maior investimento privado já feito para redução da desigualdade racial no Brasil. São valores que superam R$115 milhões e serão majoritariamente investidos em educação e geração de renda para a população negra”. A EducaAfro e O Centro Santo Dias de Direitos Humanos foram responsáveis, segundo eles, pela criação da tese inédita que apontou, pela primeira vez, o racismo estrutural com base em graves acontecimentos.

Leia também: Caso João Alberto: pai não aceita 1ª oferta de indenização do Carrefour no valor de R$ 500 mil

O processo está em fase de homologação com o Carrefour, entretanto seis pessoas estão respondendo criminalmente pelo assassinato de João Alberto, que aconteceu em novembro de 2020, um dia antes do Dia da Consciência Negra, em Porto Alegre (RS). A reconstrução do dia da morte vai acontecer nos dias 10 e 12 de agosto, no local onde o crime aconteceu.

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