O governo brasileiro será julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por conta de uma denúncia de sistemáticas violações contra quilombolas, em torno da construção do Centro de Lançamento de Alcântara, na região metropolitana de São Luís, no Maranhão. A audiência será realizada entre 26 e 27 de abril, na sessão itinerante da Corte na sede do Tribunal Constitucional do Chile, em Santiago.
O projeto é da Força Aérea Brasileira (FAB), que será julgada pela primeira vez em um tribunal internacional, sendo também a primeira vez que o Estado brasileiro enfrentará uma acusação envolvendo quilombolas. O caso foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2001, por conta da construção de uma base de lançamento de foguetes da FAB e o desrespeito quanto às propriedade da população quilombola.
Por conta disso, foi iniciado um processo de desapropriação e remoção compulsória da comunidade afetada e a perda do território, que impactou o direito à cultura, alimentação adequada, livre circulação, educação, saúde, saneamento básico e transporte de uma centena de comunidades quilombolas que fizeram a denúncia.
A cidade de Alcântara concentra a maior população quilombola do país, com mais de 17 mil pessoas, distribuídas em quase 200 comunidades. Mais de 150 já foram afetadas pelo projeto. Por isso, o caso apresentado à Corte, em janeiro deste ano, também foi denunciado por muitas iniciativas.
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O Movimento dos Atingidos para Base de Alcântara (MABE), a Justiça Global, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (FETAEMA), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) e a Defensoria Pública da União (DPU), ajudaram na denúncia.
As sessões — que começam na quarta-feira (26), às 15h30, e na quinta-feira (27), às 10h — serão transmitidas ao vivo nas mídias sociais, tanto da Justiça Global quanto da Corte. A cobertura também será feita redes sociais, com a hashtag #AlcântaraÉQuilombola, impulsionada pela Coalizão Negra por Direitos.
Entenda o caso
O projeto começou a ser elaborado na década de 1970. Entre 1986 e 1988, foram desapropriadas 312 famílias de 32 povoados de suas terras, sem estudo de impacto sociocultural e ambiental ou processos de consulta e consentimento prévios. Ao serem realocadas para outras regiões, as comunidades sofreram alterações de costumes.
Com isso, atualmente a população quilombola retirada de sua região natural ainda é privada de condições adequadas de vida, com a falta de saneamento básico e de políticas públicas de educação, transporte e saúde, de liberdade perante o território e de organização social, de acordo com os representantes.
As comunidades que são certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2004, e identificadas e delimitadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) desde 2008, já pediram a titulação do território, que permanece em aberto, aguardando a assinatura do Executivo Federal.
Alguns membros da comunidade quilombola denunciam que as terras usadas para a realocação não possuem o tamanho e as condições necessárias para o cultivo de alimentos; a proibição de acesso ao litoral — impedindo a pesca — e ao território onde os ancestrais da comunidade foram enterrados; o desrespeito à organização social do local; o deslocamento de jovens quilombolas da região para os centros urbanos devido o tamanho dos lotes entregues; e até as ameaças aos grupos que permaneceram em seus territórios tradicionais.
