A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) prorrogou nesta quinta-feira (15), a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para negros e indígenas em cargos efetivos e empregos públicos dos poderes legislativo e judiciário até 2081. Além disso, outros órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e instituições de administração direta e indireta do Poder Executivo também estão inclusos.
O prolongamento da lei afirmativa dura por mais 60 anos. Sendo assim, a norma estabelece que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) promova o acompanhamento dos resultados e produza relatório conclusivo a cada dois anos.
A prorrogação é uma determinação da Lei 9.852/22, de autoria do Poder Executivo. Sendo sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial.
O que a norma prevê é que a nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, porém a cada cinco candidatos. A quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação.
Cotas raciais no sistema público do Rio de Janeiro
Segundo dados de 2020 da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), dentre os funcionários públicos que fizeram a declaração étnico-racial, a parcela de servidores negros na administração federal ficou em 36,8%, embora a população negra some 56% segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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O texto da decisão afirma que com o aumento de negros e indígenas em cargos públicos, haverá um avanço significativo na redução das desigualdades raciais e sociais nos próximos anos no país. A reserva de vagas para pessoas em vulnerabilidade social devido as condições étnicas e raciais em concursos públicos é garantida na proteção aos direitos fundamentais e ao princípio da igualdade.
