Caso Beto Freitas: Advogados recorrem de decisão do juiz por valores dos honorários

Os advogados da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (EducaAfro) e do Centro Santo Dias de Direitos Humanos, que representam o Movimento Negro no caso de João Alberto, o Beto Freitas, pedem alteração dos valores dos honorários decido pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Civil de Porto Alegre.

O magistrado decidiu que seria um percentual 3%, tendo como base R$115 milhões do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as instituições em junho deste ano. Pela decisão, a quantia ficaria R$3,4 milhões. Contudo, os advogados entraram com uma ação para que seja revisado, pois, a porcentagem diverge do Código de Processo Civil, que estipula o valor entre 10% a 20% do TAC. Sendo assim, para eles, o total dos honorários estaria por volta de R$11,5 milhões e R$23 milhões.

A rede de supermercados Carrefour informou, por meio de nota, que “segue comprometido com a luta antirracista que se materializa no maior investimento privado já feito para redução da desigualdade racial no Brasil. São valores que superam R$115 milhões e serão majoritariamente investidos em educação e geração de renda para a população negra”. A EducaAfro e O Centro Santo Dias de Direitos Humanos foram responsáveis, segundo eles, pela criação da tese inédita que apontou, pela primeira vez, o racismo estrutural com base em graves acontecimentos.

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O processo está em fase de homologação com o Carrefour, entretanto seis pessoas estão respondendo criminalmente pelo assassinato de João Alberto, que aconteceu em novembro de 2020, um dia antes do Dia da Consciência Negra, em Porto Alegre (RS). A reconstrução do dia da morte vai acontecer nos dias 10 e 12 de agosto, no local onde o crime aconteceu.