O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu a edição de novas leis ou atos administrativos que tentem autorizar o pagamento de verbas que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público. A decisão amplia medida anterior que suspendeu valores acima do limite e será analisada pelo plenário da Corte na próxima quarta-feira (25).
Dino determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam pagamentos que excedam o teto, fixado no valor recebido pelos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19. Ele também estabeleceu prazo de 60 dias para que os Três Poderes adotem providências sobre verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que, somados aos salários, superem esse limite.
A decisão impede a aplicação de qualquer legislação nova que trate de parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto, inclusive com efeitos retroativos, até que o Congresso Nacional regulamente o tema. O ministro afirmou: “É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”.
Ele também registrou que caberá exclusivamente ao STF examinar eventual regime transitório caso o Congresso não legisle. “No plano jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”.
A medida vale para órgãos federais, estaduais e municipais, mas não atinge salários fixados em lei nem gratificações já previstas legalmente. Também não afeta o reajuste de servidores do Legislativo sancionado pelo presidente Lula.
O Tribunal de Justiça de São Paulo e outras 11 entidades recorreram ao STF. Os recursos serão analisados após o julgamento da decisão pelo plenário.
No dia anterior, o presidente Lula sancionou parcialmente projeto que reajusta salários da Câmara, do Senado e do TCU para 2026, mas vetou aumentos graduais previstos até 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e licença compensatória convertível em dinheiro.
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