Uma decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) colocou o governo do Rio de Janeiro sob prazo de 48 horas para apresentar documentos que comprovem a principal justificativa usada para a Operação Contenção. O Supremo quer os relatórios de inteligência que indiquem que 51 pessoas com mandados de prisão realmente estavam no local quando a operação policial ocorreu. As determinações fazem parte da tramitação da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, da qual Moraes é relator temporário.
A ação resultou em 121 mortos, entre eles quatro agentes. O ministro solicitou que os relatórios sejam enviados sob sigilo, e pediu também o material registrado pelas câmeras corporais dos policiais que participaram da operação, além dos laudos de necropsia de todos os mortos.
Outra parte da decisão obriga o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a informar quem eram os investigados que tinham mandado expedido, quantos foram encontrados e quem acabou preso sem constar nas ordens judiciais. O ministro também quer a situação processual de todos que foram detidos durante a ação.
O Ministério Público estadual deverá fornecer as perícias independentes feitas nos corpos e o andamento das investigações sobre possíveis ilegalidades cometidas por agentes públicos.
Em um segundo ponto da decisão, Moraes suspendeu um procedimento disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador da República Júlio José de Araújo Junior. O processo questionava um ofício enviado por Araújo e pelo defensor público federal Thales Arcoverde Treiger, que solicitavam esclarecimentos sobre a operação e sobre o cumprimento de decisões do STF. O CNMP terá de explicar sua atuação em 48 horas.
O ministro ainda suspendeu o inquérito aberto pela 22ª Delegacia da Penha que investigava familiares de vítimas e moradores que recolheram corpos deixados em uma área de mata conhecida como Vacaria. Entidades de direitos humanos afirmavam que essa investigação funcionava como tentativa de intimidar quem denunciou abusos durante a operação.
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