O parecer apresentado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), trouxe avanços ao estabelecer uma alíquota mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano e ao ampliar a faixa de isenção, beneficiando milhões de brasileiros de baixa e média renda. Mas o texto manteve dispositivos que podem permitir que os mais ricos escapem, ao menos parcialmente, da nova tributação mínima, gerando controvérsias entre especialistas, parlamentares e agentes do mercado. A análise foi feita em primeira mão em matéria do ICL.
Um dos principais pontos de debate envolve a isenção fiscal mantida para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), desde que tenham ao menos 100 cotistas e as cotas sejam negociadas em bolsa ou balcão organizado.
O economista André Aranha, da UFRJ, criticou a medida em entrevista ao ICL, ele alertou que um único investidor pode concentrar quase todas as cotas e repassar pequenas partes a outros, apenas para cumprir exigências formais. “Isso fere a justiça fiscal e perpetua desigualdades”, afirmou. Aranha também defende a criação de um imposto de saída para grandes fortunas transferidas ao exterior.
Outra preocupação levantada por ele diz respeito à isenção de tributos sobre dividendos enviados para fundos no exterior, como fundos soberanos ou de previdência. Para o economista, essa brecha favorece uma minoria com recursos para manter estruturas financeiras fora do país e mina a progressividade da reforma.
Já Pedro Humberto, pesquisador do Ipea, discorda da crítica ao Fiagro, alegando que seus rendimentos passarão a ser taxados em 5% a partir de 2026, conforme a MP 1303/2025. Ele destaca, no entanto, os riscos dos fundos mantidos por não residentes e a facilidade de brasileiros ricos mudarem o domicílio fiscal para países como Uruguai ou Argentina. “O Brasil precisa tributar o ganho de capital na mudança de residência fiscal, como fazem os EUA e países da OCDE”, defendeu.
A economista Carla Beni, professora da FGV, reforça a preocupação com possíveis mudanças políticas. “Nada impede que a bancada do agro revogue os 5% de IR no futuro”, alertou em entrevista. A votação do parecer na Comissão Especial está prevista para esta quarta-feira (15), mas as disputas sobre as brechas devem seguir em plenário no mês de agosto.
Ricos pagam menos impostos no Brasil
A taxação dos mais ricos pode corrigir a injustiça tributária brasileira, onde os mais pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos. O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com dados da Receita Federal, mostra que quanto mais rico, menor é a alíquota efetiva paga:
Contribuintes com renda média de R$ 449 mil/ano (cerca de 800 mil pessoas) pagam uma alíquota efetiva de IR de 14,2% – o mesmo percentual pago por quem ganha R$ 6 mil/mês. A partir de $ 1,053 milhão/ano (1% mais rico), a alíquota cai para 13,6%, e para os 0,1% mais ricos (R$ 5,3 milhões/ano), ela é de 13,2%. Entre os 0,01% com renda média de R$ 26 milhões/ano, a alíquota efetiva cai ainda mais — 12,9%.
Proposta de taxação dos mais ricos
A reforma que o governo propõe que isentar do IR quem ganha até R$ 5.000 por mês, e compensar essa renúncia tributária aumentando a cobrança sobre os super-ricos, com rendimentos acima de:
- R$ 600.000 por ano (R$ 50.000/mês): alíquota de 2,5%
- R$ 1.200.000 por ano: alíquota de até 10% sobre a renda total (incluindo salário, dividendos, aluguéis etc.)
A “taxação dos mais ricos” no debate atual inclui: Isenção de IR para salários baixos + cobrança maior para os muito ricos, taxa sobre dividendos elevados, tributação de fundos exclusivos, tributação de bens de luxo (jatinhos, iates) e há participação do Brasil em debate internacional por imposto sobre grandes fortunas.
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