A Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em primeira votação na última quarta-feira (26), o projeto de lei que pode multar, em até R$ 17,6 mil, cidadãos e entidades não-governamentais que desrespeitarem uma conjunto de regras na hora de realizarem doações de comida a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O PL 0445/2023, foi apresentado em agosto de 2023, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil). O projeto ainda vai passar por uma segunda votação no plenário antes de ir para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Em sua justificativa, Nunes diz que a medida tem objetivo de proporcionar mais segurança, qualidade e transparência, e que a obrigatoriedade de autorizações prévias para as doações “garante que as atividades sejam realizadas por entidades idôneas“.
O projeto impõem restrições às ações assistenciais ao determinar que os doadores só podem praticar o gesto de caridade se cumprirem com uma série de regras, como: ter cadastro em secretarias na Prefeitura; ter autorização da administração municipal; apresentar um plano detalhado que define onde, quando e quanto será distribuído de alimento.
Caso essas regras não sejam cumpridas, a pessoa física ou as entidades seriam obrigadas a pagar, como multa, 500 Ufeps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Como cada Ufeps tem o valor atual de R$ 35,36, o pagamento de 500 dessas taxas corresponde a R$ 17.680. Além disso, no caso de reincidência, os doadores perderiam o credenciamento por três anos.
Rubinho já protoculou um pedido de abertura de CPIs na Câmara. Um deles em dezembro do ano passado, com o objeto de investigar a atuação de ONGs na Cracolândia. Nunes articulou, sem sucesso, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o padre Julio Lancellotti. Ele afirma que o religioso é alvo de “denúncias gravíssimas de abuso sexual” e lucra “com a miséria no centro de SP”.
Reações ao PL
Nas redes sociais, o Padre Júlio se manifestou. “Quantas vezes Jesus seria multado por alimentar as multidões famintas?“, questionou o pároco. O movimento ‘Na Rua Somos’ diz que a PL 445 impõe “burocracias que dificultam as doações de alimentos para os mais necessitados“, e que as pessoas precisam “se mobilizar para impedir que essa medida seja implementada“.
A deputada Erika Hilton (PSOL) se manifestou contra a PL em seu perfil oficial do X (antigo Twitter).
“A Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje um Projeto pra MULTAR EM R$17 MIL quem DOAR COMIDA!!! Sabe quem propôs? Aquele Vereador que persegue o Padre Júlio Lancellotti e é investigado por abuso de autoridade. E o resto da Câmara aprovou. O PL estipula que, pra alguém doar comida pra população em situação de rua, é necessário uma série de regras como “cadastrar” cada pessoa que recebeu a doação e conseguir uma autorização anual da Prefeitura. Ou seja, se Jesus ressuscitasse em São Paulo, Ricardo Nunes o multaria por cada pão multiplicado“.
Leia também: “Implementação da legislação ainda enfrenta desafios”, diz advogado sobre direitos de pessoas LGBTQIAPN+
