A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), a PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A proposta teve 47 votos a favor e 17 contra. O projeto já passou pelo Senado, agora passará por Comissão Especial e por plenário na Câmara.
Atualmente é proibido portar qualquer quantidade de droga ilícita, de acordo com a Lei 11.343/06. Mas a PEC altera diretamente a Constituição Federal, incluindo no artigo 5º da Constituição, que trata das liberdades individuais, estabelecendo que a posse ou porte de qualquer quantidade de drogas é crime. Desta maneira o julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) não teria efeito para descriminalizar o porte ou posse de qualquer quantidade de droga.
O STF julga a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, o que diferenciaria o usuário do traficante. Caso a PEC seja aprovada, ficaria expresso na constituição que é crime portar ou possuir entorpecentes criminalizando tanto o usuário, como o traficante.
A PEC será agora submetida à análise de uma comissão especial. Uma vez constituída, esta comissão terá 40 sessões plenárias para examinar o mérito da PEC das Drogas. Se aprovada nesta comissão, o texto será encaminhado para votação em plenário, onde precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos dos votos da Casa) em dois turnos, com um intervalo de cinco sessões entre eles.
Antes da votação, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), publicou em sua conta do X (antigo Twitter), uma análise sobre os grupos mais afetados com a aprovação.
“O senado aprovou a PEC 45/2023, que criminaliza a posse de drogas por usuários, independente da quantidade. Sabemos quem serão os afetados: negros, pobres e jovens. A PEC agora vai à Câmara e combatê-la é essencial, aprová-la seria um retrocesso para a sociedade”, disse a parlamentar.
Já a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) defendeu o projeto em sua conta do X. “Urgente! Vitória das famílias do Brasil! Por 47 votos a 17, a CCJ da Câmara aprovou há pouco, o relatório de Ricardo Salles da PEC 45/2023 contra as drogas! Parabéns a todos os deputados que votaram conosco a favor de nossas crianças, jovens e das famílias brasileiras”, disse a deputada.
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