O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, pautou a volta do julgamento que debate a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio para a próxima quarta-feira (06). O placar está com 5 votos a favor da autorização do consumo próprio e um voto contrário. Votação definirá inclusive quantidade permitida para diferenciar usuários de traficantes.
Já houve 6 votos entre os 11 ministros, porém com apenas mais um voto o porte da maconha para consumo próprio já seria permitido. Outro debate que está na pauta é quantidade que seria permitida, ao definir a quantidade daquele que for flagrado com quantidade superior, será tida como traficante.
O ministro Alexandre de Moraes deu a sugestão de que usuários flagrados com até 60 gramas ou que mantenham 6 plantas fêmeas em casa sejam enquadrados como usuários, ainda há propostas que desejam que o limite seja 25 gramas, outra que o limite seja 100 gramas e uma terceira proposta é que o limite seja estabelecido no Congresso Nacional. O relator do caso Gilmar Mendes, acolheu em seu voto a sugestão de Alexandre de Moraes.
Precedente
Após ser flagrado com 3 gramas de maconha em 2010, Francisco Benedito de Souza foi condenado a prestação de serviços comunitários. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com recurso em favor de Francisco, o julgamento começou em 2015, mas parou a pedido do ministro à época, Teori Zavascki. Teori morreu em 2017 e Alexandre de Moraes assumiu o cargo em seu lugar, Moraes herdou o caso e liberou para votação em 2018.
Os votos a favor da descriminalização foram a favor dos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moares, Édson Fachin e Rosa Weber, o ministro que votou contra foi Cristiano Zanin, o próximo será do ministro André Mendonça. O ministro Flávio Dino não votará, pois substitui Rosa Weber que já votou.
Atualmente a lei válida é a 11.343, de agosto de 2006 que diz, “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”
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