Os trabalhadores, oriundos principalmente das regiões Norte e Nordeste do país, foram encontrados em situação degradante, conforme constatado pelos auditores-fiscais. As denúncias envolvem, além das condições precárias de moradia e trabalho, indícios de tráfico de pessoas, jornada exaustiva e servidão por dívida.

A ação teve início em julho, após denúncias e inspeções no canteiro de obras de uma usina de etanol na zona rural da cidade. Os alojamentos onde os operários viviam estavam superlotados e não ofereciam condições mínimas de dignidade. Os dormitórios, com apenas 12 m², abrigavam até quatro pessoas sem ventilação ou climatização.

Segundo o MPT, os operários dormiam em quartos abafados, com apenas um ventilador para cada quatro pessoas, recebendo apenas um lençol fino para cobrir colchões usados e em péssimo estado. Também não eram fornecidos travesseiros ou roupas de cama adequadas, e alguns chegaram a dormir no chão, sob mesas, por falta de espaço.

O cenário se agravou com o incêndio que destruiu parte dos alojamentos masculinos e femininos, além da panificadora e da guarita. A suspeita é de que as chamas tenham sido iniciadas pelos próprios trabalhadores como forma de protesto diante das constantes interrupções no fornecimento de água e energia elétrica. Durante esse período, caminhões-pipa passaram a buscar água no Rio Tapirapé, mas, segundo os relatos, a água era turva e imprópria para consumo.

A fiscalização também encontrou irregularidades graves nas condições de trabalho. Os operários atuavam em ambientes insalubres, com acúmulo de poeira, sem ventilação e com refeitórios inadequados. Casos de acidentes não comunicados oficialmente e doenças de pele provocadas pelo manuseio de substâncias sem proteção adequada foram relatados.

Conforme apontado pelo MTE, parte dos trabalhadores foi levada para casas e hotéis nas cidades de Porto Alegre do Norte e Confresa. Mesmo assim, muitos continuaram expostos a situações degradantes, dormindo no chão, sem camas ou locais adequados para guardar seus pertences, alguns dos quais perdidos no incêndio. Um grupo foi alojado provisoriamente em um ginásio de esportes em município vizinho.

A investigação também revelou um sistema de recrutamento ilegal. Sem conseguir contratar localmente, a empresa passou a recrutar trabalhadores por meio de carros de som e mensagens em redes sociais, prometendo altos ganhos com horas extras. Muitos relataram ter pago intermediários para garantir uma vaga. Em outros casos, a própria empresa custeou o deslocamento, mas descontou os valores dos salários. Trabalhadores reprovados em exames admissionais ficaram sem recursos para retornar para casa.

Um dos pontos mais graves foi a descoberta de um segundo sistema de controle de ponto, chamado de “ponto 2”, em que as horas extras eram anotadas à parte e pagas em dinheiro ou cheque, sem registro em contracheques ou recolhimento de FGTS e INSS. Auditores ouviram relatos de jornadas de até 22 horas diárias, inclusive aos domingos, sem descanso ou folga, e com pagamentos “por fora”.

As refeições também eram alvo de reclamações. Segundo os trabalhadores, a comida era repetitiva e, por vezes, estragada. Relatos de larvas, moscas e alimentos em mau estado foram registrados.

Após o incêndio, houve 18 demissões por justa causa, 173 rescisões antecipadas e 42 pedidos de demissão. Cerca de 60 trabalhadores perderam todos os seus pertences. O MPT está negociando com a empresa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê, entre outras medidas: o pagamento das verbas rescisórias, reembolso das despesas de deslocamento, compensação de R$ 1.000 por perdas no incêndio e o custeio do retorno às cidades de origem.

Os trabalhadores resgatados terão acesso ao seguro-desemprego em modalidade especial, previsto para casos de trabalho análogo à escravidão. A força-tarefa segue avaliando documentos e não descarta novas fiscalizações. Parte dos resgatados já recebeu os pagamentos devidos; os demais aguardam a conclusão do processo.

A TAO Construtora mantém atualmente quatro obras em andamento no estado do Mato Grosso, sendo a de Porto Alegre do Norte a maior, com cerca de 1.200 trabalhadores.

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Isso se reflete no relato de Brenno Ferreira, de 27 anos, que trabalha em um shopping na Zona Norte do Rio de Janeiro. Já são 10 anos trabalhando na escala 6×1, que ele considera, no mínimo, falha. “É uma escala exaustiva, que não permite o funcionário desfrutar da única folga semanal, pois passará o dia inteiro pensando que na manhã seguinte já precisará trabalhar novamente. Não há tempo hábil para relaxar“, conta.

Ao se deparar com realiaddes como a de Brenno, o professor ainda aponta que o Brasil nunca teve um histórico significativo de trabalho protegido, digno. “Pelo contrário. A gente conviveu por séculos com a forma mais indigna de trabalho, com pessoas sendo escravizadas. A tortura, a morte“, explica. Segundo ele, após a reforma trabalhista de 2017, houve a introdução das “jornadas flexíveis” que trabalham “a favor de quem mais tem poder de barganha: os patrões“.

Brenno conta também que por trabalhar com atendimento ao público, que por muitas vezes não entende que a folga é – ou deveria ser – um dia de descanso, recebe mensagens e ligações fora do seu horário de trabalho. O carioca também explica os entraves desse sistema, em sua vida: “Trabalho com uma folga semanal, porém, não fixa. A cada semana folgo em um dia diferente. Desta forma, não consigo me programar para absolutamente nada“.

Essa é a mesma reclamação de Pedro Henrique Correia, de 26 anos, que trabalha em um aeroporto no Rio de Janeiro, e que há quase 10 anos trabalha na escala 6×1. “A gente não tem como se planejar a longo prazo, né? Eu tenho que esperar a escala sair para depois ver se eu ganhei a folga que eu pedi. Tem um limite de folga, eu não posso ter mais de três eventos, por exemplo, no mês, que vai ser complicado. Aí tem que ficar trocando com as pessoas. É uma logística muito complicada“, explica.

A atual escala 6×1, de trabalhar 6 dias e folgar apenas 1, que configura o limite de 44 horas de trabalho semanais, pode não existir em breve. A partir da mobilização do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que surgiu em 2023 liderado por Rick Azevedo, um projeto foi desenvolvido junto da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A (PEC) 8/2025, propõe a redução da jornada para 36 horas semanais, e está tramitando no Congresso.

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O atual regime, permitido pela legislação brasileira, é um obstáculo, segundo especialistas, para o desenvolvimento da outras esferas de vida desses trabalhadores.

“Como assistentes sociais nós atuamos em diversas políticas sociais e não tem como não pensar como a escala 6×1 nega o acesso desses trabalhadores a essas políticas sociais. A maior parte dos equipamentos de saúde funcionam de segunda a sexta em horário comercial. Quais as possibilidades que tem um trabalhador nesse regime no comércio, de segunda a sábado, de acessar esses serviços? Acaba que o que resta a esses trabalahdores é o atendimento quando a saúde já está debilitada. Então as possibilidades de evitar processos de adoecimento são negadas a essas pessoas“, diz o professor José Rodolfo.

O especilista aponta que os próprios aparelhos de política da assistência social, também funcionam, em sua maioria, em horário comercial. Quando se trata de educação, quando a conseguem, é com muita dificuldade e quando se trata da educação dos filhos desses trabalhadores, por conta da jornada de trabalho, fica difícil de participar. “Além disso, esse sistema também o limita de lutar por mudanças e contra esse mesmo sistema“, diz o professor.

A demanda é real. Pedro conta que para ele, o fim da escala 6×1 pode trazer diversos benefícios para quem “vive nela”: “O maior benefício seria qualidade de vida. A gente vai ter tempo pra poder ficar com a família, pra poder cuidar da saúde, cuidar da vida ao nosso redor, né? Quem tem filho dos seus filhos, tem qualidade de vida com seus maridos, com seus pets, e até quem quer mesmo, por exemplo, conseguir descansar“.

Brenno também é a favor do fim da escala “para que todos tenham o mínimo de dignidade possível para viver bem“, e completa: “Não dá para normalizar a frase ‘passo mais tempo aqui do que em casa‘”. Ambos, concordam com 65% dos brasileiros, que segundo uma pesquisa da Nexus de março desse ano, disseram que querem a redução da jornada de 44 horas semanais de trabalho, e por isso, da escala 6×1.

Segundo a pesquisa, 47% dos brasileiros dizem que com o fima desse modelo ficariam mais com a família, 25% cuidariam da saúde e 22% fariam renda extra. Os dados coincidem com a análise do professor José Rodolfo, que aponta que o fim da escala 6×1 permite a “ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde, da assistência social, da educação, do tempo para o cuidado, para a prevenção ao invés dos processos curativos, e na ampliação do acesso à cultura“.

Segundo ele, “findar a escala 6×1 é também dizer que a sociedade brasileira não aceita mais o nível de desigualdade que a gente tem hoje“.

Impactos na saúde

Nesse modelo de trabalho, o professor do Instituto de Psicologia da UERJ, Wladimir Ferreira de Souza, explica os impactos negativos na saúde dos trabalhadores.

“Quando as condições de trabalho são extenuantes, desgastantes, não possibilitando o tempo necessário para o descanso e o lazer, isso afetará a saúde mental dos trabalhadores e seu equilíbrio psicossomático, podendo resultar daí experiências de sofrimento e transtornos psíquicos“, explica o professor, que relaciona esse impacto ao aumento de licenças por questões de saúde mental.

Em 2024, o Brasil atingiu o maior número de afastamentos no trabalho por ansiedade e depressão na última década. Os dados mostram que foram oncedidas 472.328 licenças médicas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por transtornos psicológicos.

Enquanto Brenno diz que negligenciou seu treino na academia e sua ida na faculdade muitas vezes por conta do trabalho, Pedro conta que adoeceu por conta disso. “No meu último trabalho eu tive crise de pânico e fui diagnosticado com ansiedade de depressão devido a tudo né. Foi na época da Covid também, e juntou uma coisa com a outra e aí eu acabei me afastando pela médica, pela minha psiquiatra“.

Diante desse cenário, o professor Wladimir explica que para a psicologia o trabalho pode tanto gerar adoecimento psíquicos quanto ser uma realização para o ser humano, mas espera que mudanças significativas aconteçam a favor da saúde dos trabalhadores, a partir dessa discussão ao redor da escala 6×1.

“Minha expectativa é que esse debate sobre o fim da escala 6X1 contribua para uma necessária mudança na legislação, regulamentando uma escala de trabalho mais compatível com as necessidades e possibilidades dos seres humanos”, conta o especialista, que aponta que diversas conquistas se deram ao longo do tempo no campo da questão da saúde mental e o trabalho como a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e o Programa de Gerenciamento de Riscos, mas que ainda há muito para ser feito.

“Se for, de fato, efetivada o fim da escala 6×1, esta será uma grande conquista, mas que precisará ser defendida, devendo a sociedade estar mobilizada para exigir seu cumprimento efetivo“, aponta o professor, que continua: “Trabalhar em locais, condições, ambientes e situações compatíveis com a saúde e a dignidade deve ser um direito garantido e exercido por todos os cidadãos“.

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A mobilização acontece após o intenso debate sobre o assunto, promovido a partir da iniciativa do do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado por Rick Azevedo, de levar a pauta ao Congresso, junto da deputada federal Erika Hilton.

Saiba os lugares e horas de algumas das manifestações:

• Em São Paulo haverão pelo menos três atos: na Avenida Paulista, com concentração às 10h; a partir das 11h na Praça Campo de Bagatelle e na Praça Oswaldo Aranha, às 9h
• Em Salvador o ato acontece às 10h, na região do Uruguai
• Em Belo Horizonte o encontro será às 9h na Praça Sete de Setembro.
• O maior ato do Rio de Janeiro acontece na Cinelândia, a partir das 14h
• Em Fortaleza (CE) o encontro será na Praça Portugal, às 15h.
• No Pará, em Belém, o ato acontece logo cedo, às 8h30, na Praça do Operário
• O ato em Curitiba (PR) será na Praça Eufrásio Correia, a partir das 14h.
• Em Vitória (ES), as manifestações acontecem na Praça Costa Pereira, a partir das 8h
• Em Recife (PE), o ato começa às 10h na Praça do Derby

Junto da campanha contra a escala 6×1, há também reinvidicações por melhores salários, melhores condições de trabalho e combate à precarização. Essas são as mesmas reinvindicações que mobilizaram o avanço da (PEC) 8/2025, que atualmente tramita no Congresso e já conta com a assinatura de quase 3 milhões de pessoas em uma petição pública.

Uma última pesquisa, realizada pela Nexus no mês de março, revelou que 5% dos brasileiros querem a redução da jornada de 44 horas semanais de trabalho, que está prevista na jornada 6×1, o que mostra a adesão da população contra o regime. Os mais jovens são os que mais apoiam: cerca de 76% dos apoiadores tem de 16 a 24 anos.

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A Operação Mineração Obscura, que começou contou com a participação da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Segundo o Ministério do Trabalho (MTE) as investigações com denúncias de exploração de mão de obra degradante e uso de cianeto na extração ilegal de ouro. O MTE também aponta que havia mais de 50 empregados no local, de acordo com os indícios, incluindo garimpeiros, cozinheiras e gerentes. Mas apenas 4 foram resgatados, já que os outros fugiram ao perceberam a aproximação das autoridades.

“Durante a ação, as equipes de campo constataram que os trabalhadores enfrentavam jornadas exaustivas sem acesso a direitos básicos e estavam expostos aos riscos decorrentes do uso de substâncias químicas tóxicas“, disse a PF em nota.

De acordo com a nota, tamb[em foi descoberto que a extração do minério ocorria por meio de minas subterrâneas, considerado um m[etodo incomum e de alto risco, tanto para os trabalhadores quanto para o meio ambiente. Tanto que a PF já calcula danos ambientais que ultrapassam R$ 1 bilhão, “considerando desmatamento, contaminação de lençóis freáticos e degradação de áreas de preservação“.

As autoridades ainda apontam que esse garimpo é um dos mais antigos do Brasil, e que essa foi a primeira vez que a Polícia Federal realizou a desintrusão de um garimpo subterrâneo. 

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Foram ouvidas 3.122 pessoas de todo o Brasil, e entre os apoiadores, a maior parte são as mulheres, já que 86% delas apoia. Entre os homens o apoio é de 76%. A pesquisa também quetionou os entrevistados sobre sua posição política, e entre os que se dize de esquerda o apoio é de 81,3%, enquanto que entre quem se define como de direita, 59,4% apoiam o fim da escala.

Nesta semana foi realizada uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, para tratar da Proposta de redução da jornada de trabalho, e para facilitar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da deputada Erika Hilton (PSol-SP). A intenção é que a PEC entre em votação.

O texto tem co-autoria do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), e propõe jornada semanal máxima de 36 horas, 4 dias de trabalho e 3 dias de folga.

Ao longo da pesquisa, 65,8% dos entrevistados acreditam que a resistência das empresas em acabar com a escala atual acontece porque esse modelo permite às companhias explorar mais os trabalhadores e maximizar os lucros. A pesquisa realizada em novembro também aponta que 77,6% acredita que mais tempo para descanso aumentaria a produtividade dos trabalhadores, e 68,1% acredita que historicamente a elite econômica se posiciona contra avanços nos direitos trabalhistas.

Veja a pesquisa completa aqui.

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Após pronunciamento oficial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad nesta quarta-feira (27), o governo tornou público em quais áreas acontecerão os cortes no orçamento. A proposta anunciada inclui um teto no reajuste do salário mínimo e redução do número de pessoas que têm direito ao abono salarial, mas também mudanças na aposentadoria de militares e aumento de pagamento do imposto de renda para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

No pronunciamento, Haddad anunciou que pretende limitar o crescimento das emendas parlamentares a 2,5% acima da inflação. Além disso, também propõe isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais enquanto quem recebe mais de R$ 50 mil, cerca de R$ 600 mil por ano, passaria a pagar uma alíquota de 10% no IR. A medida passa a valer em 2026 se for votada até o ano que vem.

A vinculação do crescimento do salário mínimo e das emendas parlamentares a 2,5% ao ano está ligada ao Novo Arcabouço Fiscal, que foi proposto pelo governo e impõe que os gastos reais não poderiam aumentar mais de 2,5% em relação ao ano anterior.

A proposta do governo permite o crescimento do salário mínimo de acordo com o teto de gastos, que seria de no máximo, no máximo 2,5% ao ano. Dessa maneira, o trabalhador, os aposentados e os pagamentos sociais que são vinculados ao salário mínimo como o BPC, que recebem idosos que não contribuíram com o INSS e pessoas com deficiência, deixarão de receber R$6 no salário mensal.

O pente-fino feito pelo governo já cortou no BPC o benefício de 306.705 segurados que estavam com o CadÚnico (Cadastro Único) desatualizado há 48 meses ou nunca haviam feito a inscrição.

O abono salarial atualmente é acessado por trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.824 atualmente). A proposta é que só tenha direito quem recebe até R$ 2.640, entretanto o valor será corrigido pela inflação até atingir 1,5 salário mínimo, a expectativa é que chegue até essa camada até 2035.

O governo também anuncia medidas de controle para o Bolsa Família:

• Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
• Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
• Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
• Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
• Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Cortes para a classe política, militares e mais ricos

As emendas parlamentares, além de serem limitadas a um crescimento de 2,5%, tem também a proposta que 50% das emendas das comissões passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública. Também havendo bloqueio de emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bilhões em 2025).

Confira as mudanças propostas referentes a aposentadoria dos militares:

• acabar com a chamada “morte ficta”: com isso, familiares perdem o direito à pensão de militares expulsos;
• estabelecer progressivamente idade mínima para a reserva remunerada;
• extinguir a transferência de pensão;
• fixar 3,5% da remuneração para o fundo de saúde até janeiro de 2026

O dólar disparou e fechou cotado a R$ 5,91, que desde a implementação do Plano Real é a maior cotação já registrada. Essa foi a resposta do mercado financeiro, que não recebeu com bom olhos a possibilidade de taxação das pessoas que ganham mais de R$50 mil mensais.

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O documento indica que mais de 2,4 bilhões de pessoas, de uma força de trabalho global de 3,4 bilhões estão, provavelmente, expostas ao calor excessivo em algum momento da sua jornada de trabalho.

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“Quando calculada como percentagem da força de trabalho global, a proporção aumentou de 65,5% para 70,9 % desde 2000. Além disso, o relatório estima que 18.970 vidas e 2,09 milhões de anos de vida ajustados por deficiência são perdidos todos os anos devido a 22,87 milhões de lesões ocupacionais atribuíveis ao calor excessivo”, informou a OIT.

Os dados são de 2020. A OIT afirma que as medidas de segurança e saúde no trabalho encontram dificuldades para se adequar a essa nova realidade. De acordo com o documento, inúmeras condições de saúde dos trabalhadores estão associadas às mudanças climáticas, incluindo câncer, doenças cardiovasculares, respiratórias, disfunções renais e problemas de saúde mental.

Segundo a OIT, o cenário é de 1,6 bilhão de trabalhadores expostos à radiação ultravioleta (UV), com mais de 18.960 mortes anual, devido ao câncer da pele não melanoma; e 1,6 bilhão de pessoas, provavelmente expostas à poluição atmosférica no local de trabalho, resultam em até 860 mil mortes ao ano, entre as pessoas que trabalham ao ar livre.

O documento aponta ainda mais de 870 milhões de trabalhadores na agricultura, provavelmente expostos a pesticidas, com mais de 300 mil mortes atribuídas ao envenenamento; e 15 mil mortes resultado à exposição a doenças parasitárias e transmitidas por vetores.

Para a Organização, as considerações sobre saúde e segurança no trabalho devem fazer parte das respostas às mudanças climáticas. O relatório cita o exemplo de alguns países que implementaram medidas de mitigação dos impactos das mudanças climáticas – tais como medidas de eficiência energética – nos locais de trabalho, e mudanças na legislação para abordar especificamente o calor excessivo no ambiente laboral.

Entre as alterações, estão a observação de limites máximos de temperatura e diretrizes para medidas adaptativas, a exigência de proteção extra; alteração nas listas de doenças ocupacionais, limites de exposição ocupacional, treinamento e informação, avaliação de riscos e medidas preventivas no local de trabalho.

“À medida que os riscos das alterações climáticas evoluem e se intensificam, será necessário reavaliar a legislação existente ou criar novos regulamentos e orientações. Algumas populações de trabalhadores podem ser especialmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e podem, portanto, precisar de proteções extras”, diz o documento da OIT.

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Por conta disso, o grupo precisava coletar água em um córrego próximo do alojamento, para beber. A ação, registrada na última quinta-feira (21), contou com a participação de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Registro.

Além disso, o alojamento onde estavam não oferecia condições adequadas de descanso. Sem camas, todos dormiam em colchões no chão. Um dos banheiros não possuía chuveiro, e os trabalhadores eram obrigados a tomar banho de água fria por meio de um cano improvisado.

Os fiscais também apontaram irregularidades nas frentes de trabalho. Os membros do grupo, contratados para plantar banana, realizavam suas atividades sem equipamentos de proteção adequados para lidar com agrotóxicos, como máscaras, luvas e óculos. Apenas um dos trabalhadores possuía registro em carteira de trabalho; os demais estavam em situação informal.

Segundo o procurador Gustavo Rizzo Ricardo, a situação encontrada pela equipe fiscalizadora é de extrema gravidade. “Os trabalhadores estavam alojados em condições subumanas, sem sequer ter acesso à água potável de qualidade“, destacou.

Como resultado da operação, os sete homens resgatados do local, valores referentes a um termo de ajuste de conduta, feito com o empregador, que se comprometeu a pagar R$ 80 mil em verbas rescisórias e mais R$ 80 mil por dano moral.

Além disso, Gustavo Rizzo também ressaltou que outras operações serão realizadas no Vale do Ribeira, com o objetivo de coibir práticas semelhantes e garantir condições dignas de trabalho para todos os trabalhadores da região.

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A lei foi sancionada em agosto pelo presidente da república. O texto determinava a criação de uma ordem federal que fixaria o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

A suspensão foi iniciativa do ministro Luís Roberto Barroso, que foi apoiado por 7 votos a 4 em um julgamento que ocorreu entre os dias 9 e 16 deste mês. A decisão atendeu ao pedido de uma liminar feita pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), com o argumento de que a lei não estabelece qual será a fonte de recursos para realizar o pagamento do piso.

O valor de R$4.750 foi definido para enfermeiros e usado como base para o piso de técnicos (70%) e auxiliares e parteiras (50%). Barroso alega que, apesar de ser a favor do valor mínimo, há o risco de descumprimento imediato da lei. Foi dado o prazo de 60 dias para que instituições públicas e privadas demonstrem estudos que indiquem o impacto financeiro e os riscos que envolvem a fixação do piso salarial.

Contra a determinação do STF, profissionais da saúde reuniram-se em protestos em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Brasília, Natal, Salvador, Goiânia e Brasília. Além das capitais, foram registradas também mobilizações em cidades menores como Caruaru (PE). Além das manifestações nas ruas, em alguns lugares houve paralisação de atividades tanto na rede pública de saúde quanto privada, como foi o caso de Brasília.

Para os manifestantes, a suspensão é considerada injusta. Débora Nascimento, que é técnica de enfermagem em um hospital privado, defende a mudança e acredita que ela é mais justa se considerada a alta carga de trabalho e pouca valorização dos profissionais de sua área.

“Se eles mantivessem esse piso salarial alto, já estava acontecendo remanejamento de pessoal e muita gente sendo mandada embora. Tendo um piso salarial como aquele, faria com que o profissional que o recebesse trabalhasse pelos que foram dispensados, além de aumentar o desemprego. Nós somos o lado mais fraco da moeda e os empresários nunca perdem“, disse Débora.

Apesar disso, a profissional afirma que os funcionários públicos estão frustrados e revoltados, visto que o salário de hoje costuma ser muito inferior ao que passariam a ganhar com a lei federal em vigor. Os profissionais estão em contato com as instituições para promover a aprovação da ordem.

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Em uma edição extra do Diário Oficial do Estado, o Governo do Pará decidiu, nesta quinta-feira (07), retirar da lista de serviços essenciais durante a pandemia do Covid-19 os trabalhadores domésticos. Na véspera, o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho (PSDB) publicou um decreto destacando a categoria como essencial neste período de isolamento. O argumento, segundo o prefeito, seria que algumas pessoas precisam de auxílio de seus trabalhadores domésticos: “Uma médica ou médico, por exemplo, precisa de alguém que ajude em casa”, declarou o chefe do executivo em sua conta no Twitter.

O serviço foi restringindo e agora contempla somente cuidadores. De acordo com o item 58, da lista de serviços essenciais, é considerado serviço doméstico essencial o trabalhador que terá a responsabilidade de cuidar de criança, idoso, pessoa enferma ou incapaz, caracterizada pela ausência ou impossibilidade de que os cuidados sejam assumidos por pessoa residente no domicílio. O patrão precisa elaborar uma declaração explicando tal circunstância, acompanhada da CTPS quando for o caso.

Após a publicação do decreto o prefeito de Belém utilizou mais uma vez as redes sociais para falar sobre a nova decisão e declarou ter sido atacado virtualmente pela inclusão do serviço doméstico.

“Sobre isso, tenho a dizer que nós estamos acompanhando uma recomendação do Ministério Público do Trabalho. O MPT recomenda que as empregadas sejam dispensadas do trabalho, com exceção daquelas que prestem serviços de cuidadoras de idosos que morem sós, pessoas que necessitem de acompanhamento permanente e pessoas dependentes de trabalhadores de serviços essenciais. E nós estamos seguindo aqui. Na minha casa, por exemplo, estamos eu, minha mulher e minha filha. Dispensamos nossa funcionária. Estamos só nós”, disse Zenaldo Coutinho.

O Estado do Pará foi o único em todo o país a decretar o serviço doméstico como algo essencial durante a pandemia No Maranhão, o primeiro estado a decretar bloqueio total no Brasil, também conhecido pelo termo em inglês ‘lockdown’, o trabalho doméstico não é citado como indispensável. O decreto federal, que estabeleceu quais os serviços que não podem parar na pandemia, também não incluiu os trabalhadores domésticos.

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