O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que o Ministério da Saúde adote todas as providências necessárias para garantir o acesso das pessoas transexuais e travestis aos serviços de saúde, levando em consideração o gênero com o qual a pessoa se identifica.
Foi determinado a alteração de todos os sistemas, de forma a garantir marcações de consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”. Seis ministros já votaram, todos a favor de providências para acesso das pessoas trans às políticas de saúde.
Houve apenas uma divergência parcial quanto à necessidade de ajustes na declaração de nascido vivo (DNV). Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Edson Fachin e Dias Toffoli, acompanhando o voto do relator Gilmar Mendes.
A ação foi apresentada pelo PT em 2021, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro Gilmar Mendes disse que o governo tem obrigação de adequar sistemas do SUS para atender minorias.
“Fica claro que cabe ao órgão competente tomar as medidas necessárias para adequação de seus sistemas, de modo a permitir o acesso das políticas públicas existentes sem a imposição de barreiras burocráticas, que além de comprometer a própria efetividade da política pública, são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoa trans”, disse o ministro em 2021, quando declarou seu voto.
O julgamento começou na semana passada e vai até às 23h59 desta sexta-feira (28). O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros devem depositar os seus votos. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Em maio, o Ministério da Saúde alterou a classificação sobre gênero em procedimentos médicos. A medida é voltada à população trans, e visa permitir que exames e cirurgias vaginais e penianos sejam feitos por pessoas de sexo feminino ou masculino, sem distinção, facilitando o acesso de pessoas transgênero aos serviços.
Entre os exames que aparecem na lista estão aqueles relacionados ao acompanhamento de gravidez ou ao tratamento de câncer, como quimioterapia de tumor de testículo e radioterapia de câncer ginecológico. As mudanças constam de uma portaria publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio.
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