A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nesta sexta-feira (12), a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda automática do mandato da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). O julgamento ocorre em plenário virtual e, apesar de os votos já terem sido registrados de forma unânime, a sessão permanece aberta até as 18h.
Votaram para referendar a decisão do relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Com isso, a determinação individual passa a ter caráter colegiado no âmbito da Primeira Turma da Corte.
A decisão de Moraes anulou o entendimento anterior da Câmara dos Deputados, que havia optado por manter Zambelli no cargo, mesmo após sua condenação criminal definitiva. O ministro também determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da parlamentar no prazo de até 48 horas.
Moraes é relator da execução penal de Zambelli em um dos processos nos quais a deputada foi condenada. Por esse motivo, entendeu que a perda do mandato é consequência automática da condenação, sem necessidade de nova deliberação do plenário da Câmara. Ainda assim, solicitou que o tema fosse submetido à Primeira Turma para referendo, procedimento comum em decisões de maior impacto institucional.
A Constituição Federal prevê diferentes hipóteses para a perda de mandato parlamentar. Entre elas estão a condenação criminal com trânsito em julgado, a quebra de decoro parlamentar e a violação de restrições constitucionais. Em alguns casos, cabe ao plenário da Casa Legislativa deliberar; em outros, a perda é declarada diretamente pela Mesa Diretora.
A divergência entre o STF e o Congresso costuma surgir justamente na interpretação sobre quem tem a palavra final quando há condenação penal definitiva. Ao longo dos anos, o Supremo já adotou entendimentos distintos, ora reconhecendo a competência do Legislativo, ora afirmando que a Justiça pode declarar a perda do mandato.
O caso de Zambelli ocorre em um contexto de debates mais amplos sobre responsabilização de autoridades públicas, funcionamento das instituições democráticas e aplicação uniforme da lei. A decisão do STF reforça o entendimento de que condenações penais definitivas podem produzir efeitos diretos sobre mandatos eletivos, independentemente de alinhamentos políticos ou pressões institucionais.
Para além do embate jurídico, o episódio também se insere em discussões sobre representação política, justiça e desigualdade na aplicação das normas, temas recorrentes no debate público brasileiro, especialmente quando envolvem figuras de destaque do campo político nacional.
