A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sancionou a Lei n° 14.675, que prevê sanções administrativas para os locais comerciais em que os funcionários tenham praticado atos de racismo, injúria racial ou qualquer ação discriminatória.
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Entre as punições administrativas previstas no documento estão: multa, que será dobrada a cada reincidência, impedimento para fechar contrato com a administração pública estadual, direta ou indireta, além de tomar parte de qualquer processo licitatório, entre outras penalidades.
Vale mencionar que as empresas também poderão ser impedidas de obter isenção, anistia ou remissão parcial, ou total, referentes a qualquer tributo reconhecido por lei estadual. O projeto do deputado Róbinson Almeida (PT) foi aprovado pelo plenário da Casa em dezembro de 2023, e foi promulgado em 29 de abril deste ano.
Sobre a lei
Conforme indica o artigo 1º do documento, além da punição dos atos de racismo ou injúria racial, a lei também vai abranger ações discriminatórias em razão da orientação sexual, deficiência, religião, estado de saúde, ascendência nacional ou social que promovam distinção injustificada entre os indivíduos.
O idealizador da proposta ressalta que, para sanar o problema, as empresas devem promover uma qualificação contínua e treinamento dos funcionários a respeito dos procedimentos e da forma respeitosa de como devem se dirigir aos clientes.
“Eles também devem ser alertados e instruídos de que posturas discriminatórias constituem crime”, afirmou. A Lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Adolfo Menezes.
Punições para as empresas
Além das multas mencionadas inicialmente, as empresas não poderão obter a renovação ou prorrogação do pagamento relacionado ao tesouro estatal e nem adquirir a dispensa parcial ou total do pagamento de multas e de obrigações direcionadas aos tributos estaduais. Conforme Róbinson, a lei foi motivada com base em incidentes corriqueiros de discriminação, em específico, pelo caso da professora Isabel Oliveira, em Curitiba, que foi seguida por um segurança de supermercado de maneira discriminatória. Tal episódio de racismo desencadeou diversos protestos da população e nas redes sociais.
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