MP-SP apoia ação de aplicação de uma multa de R$ 10,9 milhões à Prefeitura de São Paulo pela suspensão do serviço de aborto legal na rede municipal de saúde
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) se declarou favorável à ação que propõe uma multa de R$ 10,9 milhões à Prefeitura pela interrupção do serviço de aborto legal nos hospitais da rede municipal. A manifestação ocorreu seis meses depois que os deputados Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador Celso Giannazi (PSOL) protocolaram o pedido na Justiça, após terem acesso a ofícios de denúncias elaborados pela Defensoria Pública e pela ONG Projeto Vivas.
O tema tem sido discutido desde dezembro de 2023, depois que a Prefeitura interrompeu os serviços no Hospital Vila Nova Cachoeirinha — considerado referência por ser o único do estado a realizar a interrupção em gestações acima de 20 semanas — e também após a divulgação da Resolução CFM nº 2.378/24, que vetou a abortos a partir da 22ª semana de gravidez em situações de estupro.
De acordo com o Projeto Vivas, dezenas de pacientes, em sua maioria vítimas de violência sexual, procuraram a organização após não conseguirem interromper a gravidez nos hospitais credenciados pela rede municipal. Em entrevista à Agência Brasil, Júlia Rocha, coordenadora da organização não governamental de direitos humanos que publica desde 2018 o Mapa Aborto Legal, pontuou que dificultar o acesso de mulheres ao aborto legal reforça novas formas de desigualdade:
“Se você cria barreiras municipais e estaduais ao aborto legal, nada impede que essas pessoas que estão buscando o serviço no SUS naquele município busquem outra forma para acessar o direito e, assim, você cria novas formas de vulnerabilização”.
Em seu parecer, o promotor do MP-SP, Arthur Pinto Filho, destacou que “a suspensão do serviço, sem a garantia de acesso a outros serviços com a mesma qualidade e estrutura, configura grave violação aos direitos humanos das mulheres à saúde, à dignidade humana e sexual, desrespeita princípios da autonomia, autodeterminação, representa um retrocesso social e uma violação aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, especialmente por estarem em situação de vulnerabilidade“.
A Secretaria Municipal da Saúde afirmou que “segue atendendo às demandas de aborto a partir da determinação da legislação, acolhendo as mulheres que procuram os serviços“.
“Os atendimentos seguem sendo realizados em quatro hospitais municipais da capital: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah)“.
Embora permitido por lei, o aborto no Brasil pode ocorrer de forma legal nas seguintes situações: quando a gravidez representa risco de vida para a gestante, gestação resultante de estupro ou anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto. Apesar disso, a legislação brasileira não estabelece limite temporal para a realização do procedimento, o que faz com que os próprios serviços públicos de saúde criem seus limites, tendendo a dificultar o acesso de meninas e mulheres a esses procedimentos.
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