O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (15) para declarar inconstitucional a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. O julgamento ocorre em plenário virtual e envolve quatro ações que questionam a validade da norma. Os ministros têm prazo até as 23h59 de quinta-feira (18) para registrar seus votos.
Em seu posicionamento, Gilmar Mendes afirmou que o critério que restringe o reconhecimento de terras indígenas àquelas ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, contraria a decisão do próprio STF tomada em 2023 e viola a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Naquele julgamento, o Supremo reconheceu que os direitos territoriais dos povos indígenas não dependem da comprovação de ocupação em um marco temporal específico.
O ministro avaliou que a lei é desproporcional e produz insegurança jurídica ao exigir das comunidades indígenas provas documentais de ocupação tradicional que, em muitos casos, não existem. Segundo ele, a norma afeta de forma mais intensa povos que sofreram expulsões históricas e não dispõem de registros formais, aprofundando desigualdades já impostas pelo processo de colonização e pela omissão do Estado brasileiro.
Gilmar Mendes também apontou uma omissão inconstitucional do poder público no tema da demarcação de terras indígenas. Em seu voto, defendeu que a União seja obrigada a concluir, em até dez anos, todos os procedimentos demarcatórios pendentes no país. A Constituição de 1988 previa um prazo de cinco anos para essa conclusão, o que não foi cumprido até hoje.
Outro ponto considerado inconstitucional pelo ministro foi a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas. Para ele, a Constituição assegura a possibilidade de revisão de atos administrativos quando há falhas ou insuficiências no reconhecimento territorial.
Além disso, Gilmar votou pela homologação da proposta elaborada pela comissão especial de conciliação criada no STF. Após 23 audiências com representantes indígenas, ruralistas e órgãos públicos, o texto prevê maior participação de estados e municípios nos processos e mais transparência nas etapas conduzidas pela Funai, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional.
O julgamento ocorre em meio a um impasse político. Na última semana, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta fixar o marco temporal no texto constitucional. Caso avance na Câmara, a medida poderá provocar novo embate entre o Legislativo e o Judiciário sobre os direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil.
