O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou uma audiência de conciliação para debater as indenizações aos aposentados e pensionistas vítimas de fraudes em seu benefício do INSS. O encontro que está previsto para esta terça (24), contará com a participação de representantes dos seguintes órgãos: Advocacia Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Defensoria Pública da União ( DPU) e Ministério Público Federal (MPF).
Na pauta, há alguns pedidos da AGU. Um deles, para que aposentados vítimas de fraude em descontos indevidos sejam ressarcidos sem a necessidade da tramitação de um processo na justiça. Em outro, a repartição que representa a união (governo federal) no âmbito jurídico, também solicitou ao STF a suspensão da contagem do prazo de prescrição em relação a busca de ressarcimento por parte das vítimas na esfera judicial, pedido que foi formalizado em uma Arguição de descumprimento de preceito 1236 (ADPF1236), assinada pelo presidente Lula.
“A instauração de incidente de solução negociada propiciará uma abordagem sistêmica e preventiva, apta a mitigar os impactos deletérios da judicialização massiva e da litigância predatória, assegurando a proteção dos direitos dos segurados de forma célere e eficaz, em contraposição a um litígio fragmentado e prolongado que resultaria em prejuízos para todos os envolvidos”, Destaca a AGU no requerimento de convocação.
Crédito Extraordinário
A Advocacia geral da União ainda encaminhou um pedido de autorização do supremo para que o governo crie um crédito extraordinário, para tornar possível a devolução dos valores junto aos grupos fraudados. ou seja, essa despesa ficaria a parte do teto previsto para 2025 e 2026, citando outras situações em que o STF adotou a mesma medida. na decisão, o ministro Dias Toffoli disse que analisará os pedidos posteriormente, dada a complexidade do caso.
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